Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33597| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O procedimento judicial nas ações civis de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Silva, Carlos Eduardo Oliveira Amado e |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | A ação civil de improbidade administrativa é um mecanismo processual utilizado para a manutenção da moralidade na Administração Pública e para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por agentes públicos e terceiros, se assim for o caso. Este trabalho abordará a ação de improbidade administrativa em todos os seus aspectos, tratando do conceito de improbidade administrativa, do seu regramento constitucional e legal (Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa), dos pontos principais da referida lei, finalizando com o procedimento judicial da ação de improbidade administrativa. O estudo é baseado nos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto, na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na melhor doutrina acerca do tema. A partir de uma pesquisa detalhada sobre esta temática, fazendo uma análise concisa dos diversos entendimentos sobre os assuntos polêmicos, esta obra tem como objetivo expor conclusões teóricas e práticas acerca do tema, facilitando a compreensão dos operadores do direito que atuarem nesta seara |
| Abstract: | The civil action against Administrative improbity is a procedural mechanism that is used for the maintenance of morality in the Public Administration and reimbursement of possible losses to the treasury, caused by public agents and third parties. This paper will address the administrative misconduct in all its aspects, dealing with the concept of administrative impropriety, its constitutional and legal rule (Law nº. 8.429/1992 - Law of Administrative Improbity), the main points of this law, ending with the judicial procedure of the civil action against administrative improbity. The study is based on constitutional and legal provisions on the subject, on the jurisprudence of the Superior Courts and on the best doctrine on the subject. From a detailed research on this subject, making a concise analysis of the different understandings on the controversial subjects, this work has the objective of exposing theoretical and practical conclusions on the subject, facilitating the understanding of the legal operators that work in this field |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Ação civil de improbidade administrativa Regramento Constitucional Regramento Legal Lei nº. 8.429/1992 Procedimento Judicial Judicial procedure Administrative improbity Civil actions against administrative improbity Constitutional rule Legal rule Lei nº. 8.429/1992 Judicial procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Silva, Carlos Eduardo Oliveira Amado e. O procedimento judicial nas ações civis de improbidade administrativa. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33597 |
| Data do documento: | 31-Jan-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA.pdf | 700,9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.