REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O ato administrativo de lançamento tributário
Autor(es):	Milanez, Bárbara
Primeiro Orientador:	Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo:	O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre o lançamento tributário, como ato administrativo e suas características. O objetivo específico é partir dos conceitos de ato administrativo e obrigação tributária estudarmos o lançamento até concluirmos de forma clara e objetiva o seu enquadramento como ato jurídico administrativo praticado por agente público, no exercício de sua função administrativa, aplicando a lei, por meio de procedimento vinculado e obrigatório.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Milanez, Bárbara. O ato administrativo de lançamento tributário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33430
Data do documento:	31-Out-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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