REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMilanez, Bárbara-
dc.contributor.advisor1Carvalho, Aurora Tomazini de-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:19:16Z-
dc.date.available2023-07-05T19:19:16Z-
dc.date.issued2013-10-31-
dc.identifier.citationMilanez, Bárbara. O ato administrativo de lançamento tributário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33430-
dc.description.resumoO presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre o lançamento tributário, como ato administrativo e suas características. O objetivo específico é partir dos conceitos de ato administrativo e obrigação tributária estudarmos o lançamento até concluirmos de forma clara e objetiva o seu enquadramento como ato jurídico administrativo praticado por agente público, no exercício de sua função administrativa, aplicando a lei, por meio de procedimento vinculado e obrigatório.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO ato administrativo de lançamento tributáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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