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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32641| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Impactos da Lei Modelo da UNCITRAL sobre o desenvolvimento do setor de arbitragem |
| Título(s) alternativo(s): | Impacts of the UNCITRAL Model Law on the development of arbitration sector |
| Autor(es): | Bertolani, Lilian Elizabeth Menezes |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Cláudio |
| Resumo: | A presente dissertação tem o objetivo de tecer uma análise comparativa das práticas internacionais com o sistema arbitral brasileiro e suas consequências para o desenvolvimento do mercado internacional de resolução de disputas. O estudo tem como justificativa a necessidade de compreender: a) quais são os padrões internacionais predominantes sobre a arbitragem comercial; b) qual é a importância da harmonização legislativa para o fomento do mercado de resolução de disputas e para a economia global, e como a UNCITRAL contribuiu e ainda contribui para esse objetivo; c) como o direito brasileiro regulamenta procedimentos arbitrais e quais são as diferenças da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem brasileira) para a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional; e d) se a adoção do texto da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional é considerada um fator relevante para que uma jurisdição ganhe destaque e a confiança do mercado para ser sede de procedimentos de arbitragem internacionais. O trabalho utilizou o método dedutivo, com base no levantamento de dados estatísticos, análise documental e de conteúdo bibliográfico especializado para reconhecer, ao final, a contribuição da Lei Modelo para os Estados menos tradicionais no mercado de resolução de disputas que almejam ser sede de procedimentos arbitrais internacionais e de que o Brasil, embora tenha pontos a serem trabalhados, reúne a maior parte das características desejadas pelos usuários deste segmento |
| Abstract: | The present thesis aims to weave a comparative analysis of international practices with the Brazilian arbitration system and its consequences for the development of the international dispute resolution market. The study is justified by the need to understand: a) what are the prevailing international standards on commercial arbitration; b) what is the importance of legislative harmonization for the promotion of the dispute resolution market and for the global economy and how UNCITRAL has contributed and still contributes to this objective; c) how Brazilian law regulates arbitration procedures and what are the differences between Law 9.307/1996 (Brazilian Arbitration Law) and the UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration; and d) whether the adoption of the text of the Model Law on International Commercial Arbitration is considered a relevant factor for a jurisdiction to gain prominence and market confidence to host international arbitration proceedings. The paper used the deductive method, based on the collection of statistical data, document analysis, and specialized bibliographic content to recognize, in the end, the contribution of the Model Law to less traditional countries in the dispute resolution market that aim to be international arbitration venues and that Brazil, although it has points to be worked on, has most of the characteristics desired by users in this segment |
| Palavras-chave: | Arbitragem Lei Modelo Comércio internacional Sede da arbitragem Arbitration Model law International trade Seat of arbitration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bertolani, Lilian Elizabeth Menezes. Impactos da Lei Modelo da UNCITRAL sobre o desenvolvimento do setor de arbitragem. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32641 |
| Data do documento: | 28-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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