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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32634| Tipo: | Tese |
| Título: | Política pública criminal: um modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais |
| Autor(es): | Abissamra Filho, José Carlos |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | O termo política pode assumir dois sentidos diferentes: política em sentido amplo (em inglês, politics); ou, em sentido estrito (em inglês, policy), no sentido de decisões e ações concretas, como as complexas ações governamentais, as políticas públicas. Partindo do ferramental teórico da política pública, separamos esta da política em sentido amplo e, assim, pudemos separar as incidências penais que estão inseridas no contexto de uma política pública idônea daquelas que são mero exercício de poder simbólico. Ao analisarmos o direito penal enquanto ferramental da política pública, chegamos à formulação básica do trabalho, que se constitui no modelo, ora proposto, de aferição da idoneidade da política pública criminal, da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais de uma forma geral, cuja redação é a seguinte: A política pública criminal, a incidência penal e os institutos jurídicos criminais de uma forma geral serão considerados idôneos se estiverem em conformidade, formal e materialmente, com o ordenamento jurídico e se forem eficientes, ou seja, se deles resultarem os objetivos em razão dos quais foram desenvolvidos e instalados |
| Abstract: | Politics and policy, in Latin languages, are expressed by one word: política. And that leads to confusions. That is why we severed política into two different groups using the two english words: politics and policy. When we think about criminal policy, we have to take into consideration public policy, but, on the other hand, we have to take into consideration too politics, because usually the criminal public policy is developed based in politics and not based in the concepts of public policy. That is the reason why we decided to study the subject and ended up proposing a formulation which can measure the criminal public policy’s accuracy, which is: the criminal public policy and the criminal legal tools in general will be considered accurate if they are according to the legal system and if they are efficient, which means that, besides the need to be according to the legal and constitutional provisions, they have to accomplish with their objectives |
| Palavras-chave: | Política pública Política pública criminal Finalidades da pena Prevenção Funcionalismo Politics Policy Public criminal policy Punishment objective Prevention Functionalism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Abissamra Filho, José Carlos. Política pública criminal: um modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32634 |
| Data do documento: | 7-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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