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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32625| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os poderes instrutórios conferidos ao magistrado no processo civil e a sua incompatibilidade com as garantias fundamentais |
| Autor(es): | Toniette, Guilherme Augusto |
| Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
| Resumo: | Cada vez mais, a busca pela prolação de uma decisão “justa” tem feito com que os sistemas processuais civis se desenvolvam no sentido de conferir amplos poderes instrutórios ao magistrado. Nesta dissertação, propomos uma reflexão acerca dos riscos que giram em torno desse discurso e dessa ampla liberdade conferida aos magistrados, principalmente no que se refere à possibilidade de (i) haver quebra de imparcialidade do julgador, (ii) haver violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisidicional e (iii) se atentar ao Estado Democrático mediante a utilização de enunciados performáticos cuja controlabiliade é díficil, senão impossível. Também analisamos esse tema sob o enfoque das ações coletivas e da utilização do negócio jurídico processual como meio limitador aos poderes instrutórios do magistrado. Concluímos, ao final, que independentemente do direito envolvido – disponivel ou indisponível – e do tipo de ação – individual ou coletiva –, a determinação de prova de ofício viola direitos fundamentais das partes e, por essa razão, não deve ser um ato à disposição do julgador |
| Abstract: | Increasingly, the search for a "fair decision" has been influencing the development of civil procedural systems to provide broader discovery powers to judges. In this paper, we propose a reflection on the risks involved in this theory and this broad discretion afforded to judges, especially due to the possibility of it (i) tarnishing the judge's impartiality, (ii) violating the constitutional guarantee of the reasonable duration of the case and the effectiveness of the court granted relief and (iii) infringing the Rule of Law through the use of performative utterances whose control is difficult if not impossible. We also analyze this issue under the perspective of class action/collective actions and the use of procedural stipulations by the opposing parties as a way to limit the judge's discovery powers. We conclude, in the end, that regardless of the nature of the involved rights – alienable and inalienable - and the type of action - individual or class/collective -, an ex officio discovery order to produce evidence infringes upon the parties fundamental rights and, for this reason, must not be at the judge’s discretion |
| Palavras-chave: | Poderes instrutórios do juiz Prova de ofício Sistema adversarial Sistema inquisitório Justiça Imparcialidade Duração razoável do processo Enunciado performático Ações coletivas Negócio jurídico processual Judge’s discovery powers Ex officio evidence Adversarial system Inquisitorial system Justice Impartiality Reasonable duration of the case Performative utterances Class/collective actions Procedural stipulations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Toniette, Guilherme Augusto. Os poderes instrutórios conferidos ao magistrado no processo civil e a sua incompatibilidade com as garantias fundamentais. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32625 |
| Data do documento: | 14-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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