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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32624| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológica |
| Autor(es): | Andrade Filho, Gilvan Carneiro de |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | A redação imprecisa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, deu origem a ampla divergência acerca da possibilidade da vítima inserir o funcionário público no polo passivo de ação judicial para responsabilização civil pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, uma parcela da doutrina e jurisprudência entende que o referido dispositivo estaria instituindo uma dupla garantia, de ressarcimento ao particular e intangibilidade ao agente, que, sob esta perspectiva, só responderia perante a pessoa jurídica que é vinculado, enquanto outra parte entende pela possibilidade de uma indenização por salto, de modo que a ação indenizatória poderia ser movida diretamente contra o agente público causador do dano, saltando-se, assim, uma ação regressiva prévia. No intuito de solucionar este dissenso, o presente estudo analisa, de forma qualitativa e exploratória, as correntes que orbitam a legitimidade passiva do agente público, e, tomando por base os princípios administrativos que as sustentam, desenvolve, de forma objetiva e pormenorizada, um entendimento sólido acerca da impossibilidade do agente público ser demandado diretamente pelo vitimado na hipótese de responsabilidade civil estatal |
| Abstract: | The imprecise wording of article 37, § 6º of the Federal Constitution, gave rise to a wide disagreement about the possibility, for the victim, of inserting the public agent in the passive pole of the lawsuit for civil liability, due to the damage suffered. Thereby, a portion of the doctrine and jurisprudence understands that the referred device established a double guarantee, of reimbursement to the citizen and intangibility to the agent, which, from this perspective, would only respond to the legal entity that is bound, while another part understands that an indemnity by leap is possible, so, the compensation action could be moved directly against the public agent causing the damage, skipping a previous regressive action. In order to resolve this disagreement, the present study analyzes, in a qualitative and exploratory way, the perspectives about the passive legitimacy of the public agent, and, based on the administrative principles that support them, develop, in an objective and detailed way, a solid understanding about the impossibility of a public agent direct responsabilization by the victim, in case of civil liability |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Agente público Princípios administrativistas Civil responsibility Public agent Administrative principles |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Andrade Filho, Gilvan Carneiro de. A responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32624 |
| Data do documento: | 13-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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