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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32131| Tipo: | Tese |
| Título: | O controle jurisdicional de políticas públicas pela instrumentalização do processo coletivo |
| Autor(es): | Moraes, Daniele Alves |
| Primeiro Orientador: | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o controle jurisdicional das políticas públicas por meio da instrumentalização do processo coletivo. O respeito aos direitos fundamentais é imprescindível para o delineamento do Estado Democrático de Direito. A ideologia participativa, elemento central da democracia, deve alcançar o Poder Judiciário, com reflexos sensíveis às garantias processuais, principalmente ao contraditório. Assim, é por intermédio dos princípios irradiados pelo Estado Democrático de Direito que deve ser analisada a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 tornou poder-dever do Judiciário, juntamente com as demais funções estatais, concorrer para a efetivação dos objetivos constitucionais, o que representa a possibilidade de deliberação judicial em assuntos de largo espectro político e social. Essa intervenção, que deve ser realizada excepcionalmente, possui limites, de modo a impedir qualquer invasão indevida do Poder Judiciário em assuntos que, a princípio, são de atribuição das demais funções estatais. Para o cumprimento desse poder-dever, a escolha do instrumento processual adequado torna- se condição essencial para se alcançar a efetivação dos direitos. Afastando-se do modelo individualista, o processo coletivo acompanha a evolução do direito material, impulsionado por um contexto dominado pelos valores da solidariedade e fraternidade. As políticas públicas são direcionadas a uma coletividade. Diante disso, o processo coletivo é instrumento adequado para o controle das políticas públicas perante o Poder Judiciário, pois a característica da indivisibilidade do direito preserva o valor da isonomia intrínseco às políticas públicas. Aliados à técnica processual coletiva, estão outros instrumentos que colaboram para a democratização do provimento jurisdicional, tais como a flexibilização procedimental, a realização de audiências públicas, a intervenção do amicus curiae. A pesquisa se deu pelo método dedutivo, correspondendo à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Logo em seguida foi utilizado o método indutivo para que com base em fatos particulares se formulassem conclusões gerais. Por meio desse método, buscou-se a compreensão do fenômeno jurídico estudado, ou seja, o controle jurisdicional das políticas públicas pela instrumentalização do processo coletivo, a partir das argumentações que o tema comporta em vista dos valores que pretendam fazer valer |
| Abstract: | This study approaches judicial review on public policies through the collective process exploitation. Respecting fundamental rights is essential for designing the Democratic state. The participatory ideology, as a central element of democracy, should reach the Judiciary with clear reflections to process guarantees, mainly the contradictory. Thus it is through the irradiated principles for democratic state right that we should consider the intervention of the judiciary in control of public policies. Brazilian Federal Constitution of 1988 stated as power and duty of Judiciary, along further state functions, contribute to the realization of the constitutional objectives, which means the possibility of judicial deliberation on issues of broad political and social spectrum. This intervention should be used exceptionally and it has limits which prevent any unauthorized invasion of the Judiciary in in matters that, in principle, are for allocating other state functions. In order to accomplish this power and duty one has to choose the adequate process instrument to achieve the realization of rights. Away from the individualistic model the collective process follows the evolution of the substantive law, driven by a context dominated by solidarity and fraternity values. Public policies are directed to collectivity, so the collective process is the adequate instrument to control public policies before the Judiciary since the characteristic of the right indivisibility preserves the intrinsic value of public policies equality. There are other instruments allied to collective procedural technique that contribute to the that contribute to the democratization of the judicial act such as Procedural flexibility, the realization of public audiences and the intervention of the amicus curiae. This research used the deductive method that corresponds to the discourse extraction from knowledge based on general assumptions applicable to specific cases. Shortly thereafter we used inductive method in order to formulate general conclusions from particular situations, This method allowed us to understand the studied juridical phenomenon, the judicial review of public policies for exploiting collective process from the arguments that the issue behave in view of the values that trying to enforce |
| Palavras-chave: | Controle jurisdicional Políticas públicas Processos coletivos Flexibilização procedimental Audiências públicas Jurisdictional control Public policies Collective processes Procedural flexibility Public audiences |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Moraes, Daniele Alves. O controle jurisdicional de políticas públicas pela instrumentalização do processo coletivo. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32131 |
| Data do documento: | 9-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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