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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32124| Tipo: | Tese |
| Título: | Norma anticorrupção: efeitos junto ao direito tributário |
| Autor(es): | Abreu, Claudio de |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | O presente trabalho aborda os efeitos da norma anticorrupção junto ao direito tributário. A partir da delimitação do tema “corrupção”, a abordagem considera os diplomas legais em um contexto internacional de repressão normativa a tais condutas. A norma anticorrupção brasileira abrange a definição dos atos lesivos à administração pública, a formalização da relação sancionatória contra a prática de tais atos lesivos por meio do processo administrativo de responsabilização das pessoas jurídicas infratoras, assim como a responsabilização no âmbito judicial. No direito tributário, os efeitos da norma anticorrupção propiciam nova feitura do ato administrativo de formalização e constituição do crédito tributário, o que permitirá o exercício do direito do Estado ao aludido crédito. A norma anticorrupção também irradiará efeitos em relação à situação em que a fiscalização estiver impossibilitada de cumprir o dever de lançar pelo curso do prazo temporal |
| Abstract: | This thesis discusses the effects of the Brazilian anti-corruption law on the Brazilian tax legal system. Starting from a definition of corruption, the approach considers the applicable legislation in an international context of repression to such misconduct. The Brazilian anti-corruption law contains a definition of harmful acts against the public administration, and the nature of the legal comminatory relationship arising from such harmful acts, both as a result of the administrative and judicial procedures that may be brought against the legal entities which violate the law. From the perspective of the Brazilian tax legal system, the effects of the anti-corruption law may result in the new statement (or reinstatement) of the administrative act of formalization and constitution of the tax credit, which will allow the exercise of State’s right to assess and charge the aforementioned credit. The anti-corruption law also has effects in cases where the tax authorities are prevented from complying with their obligation to assess tax debts as a result of the expiration of the applicable term |
| Palavras-chave: | Norma anticorrupção Direito tributário Ato administrativo Crédito tributário Ato lesivo Ato de corrupção Anticorruption law Tax law Administrative act Tax credit Harmful act Corruption act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Abreu, Claudio de. Norma anticorrupção: efeitos junto ao direito tributário. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32124 |
| Data do documento: | 14-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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