REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAbreu, Claudio de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8514849111228217pt_BR
dc.contributor.advisor1Carrazza, Elizabeth Nazar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8119800576458648pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:26:10Z-
dc.date.available2023-03-29T13:26:10Z-
dc.date.issued2016-12-14-
dc.identifier.citationAbreu, Claudio de. Norma anticorrupção: efeitos junto ao direito tributário. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32124-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda os efeitos da norma anticorrupção junto ao direito tributário. A partir da delimitação do tema “corrupção”, a abordagem considera os diplomas legais em um contexto internacional de repressão normativa a tais condutas. A norma anticorrupção brasileira abrange a definição dos atos lesivos à administração pública, a formalização da relação sancionatória contra a prática de tais atos lesivos por meio do processo administrativo de responsabilização das pessoas jurídicas infratoras, assim como a responsabilização no âmbito judicial. No direito tributário, os efeitos da norma anticorrupção propiciam nova feitura do ato administrativo de formalização e constituição do crédito tributário, o que permitirá o exercício do direito do Estado ao aludido crédito. A norma anticorrupção também irradiará efeitos em relação à situação em que a fiscalização estiver impossibilitada de cumprir o dever de lançar pelo curso do prazo temporalpt_BR
dc.description.abstractThis thesis discusses the effects of the Brazilian anti-corruption law on the Brazilian tax legal system. Starting from a definition of corruption, the approach considers the applicable legislation in an international context of repression to such misconduct. The Brazilian anti-corruption law contains a definition of harmful acts against the public administration, and the nature of the legal comminatory relationship arising from such harmful acts, both as a result of the administrative and judicial procedures that may be brought against the legal entities which violate the law. From the perspective of the Brazilian tax legal system, the effects of the anti-corruption law may result in the new statement (or reinstatement) of the administrative act of formalization and constitution of the tax credit, which will allow the exercise of State’s right to assess and charge the aforementioned credit. The anti-corruption law also has effects in cases where the tax authorities are prevented from complying with their obligation to assess tax debts as a result of the expiration of the applicable termen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectNorma anticorrupçãopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectAto lesivopt_BR
dc.subjectAto de corrupçãopt_BR
dc.subjectAnticorruption lawen_US
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectAdministrative acten_US
dc.subjectTax crediten_US
dc.subjectHarmful acten_US
dc.subjectCorruption acten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleNorma anticorrupção: efeitos junto ao direito tributáriopt_BR
dc.typeTesept_BR
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