REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O regime jurídico da atuação privada complementar nos serviços públicos de saúde
Autor(es): Guidi, Silvio Felipe
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Resumo: Esse trabalho disserta sobre as formas pelas quais o Poder Público se vale da iniciativa privada para prestar serviços de saúde. Ao passo em que a Constituição Federal garante ao cidadão o exercício do direito à saúde, atribui ao Estado o dever de garantir ao cidadão esse exercício. Para tanto, para além de sua atuação direta ou indireta, a norma constitucional autoriza que o Estado se valha complementarmente do privado, no ambiente da prestação, como elemento que auxilia sua atuação na busca de garantir ao cidadão o exercício do direito à saúde. Objetivando uma boa descrição, esse trabalho enfrenta o que considera os pontos-chave do tema, quais sejam: O que é serviço público? Podem os serviços de saúde prestados pelo Estado ser considerados como serviços públicos? Quais atividades públicas podem ser efetivamente consideradas como atividades de saúde? Há e, se sim, quais são os limites constitucionais para que o Estado se valha do particular para prestar serviços de saúde? Respondidas essas questões, o trabalho passa a apresentar o regime de prestação de serviços públicos de saúde, descrevendo as formas públicas e privadas desta prestação. As formas privadas, aquelas de preocupação efetiva da dissertação, são abordadas de forma mais intensa, de modo a apresentar seus requisitos de utilização e peculiaridades. Ao final, são apresentadas algumas premissas que devem orientar a escolha das formas públicas ou privadas, a fim de que a modalidade eleita seja aquela que melhor auxiliará a Administração no cumprimento de seu misteer
Abstract: This thesis examines the ways in which the Public Power provides health services through the private sector. The Federal Constitution of Brazil asserts the right to health to all its citizens and assigns the State the responsibility to guarantee such right. For this purpose, complementarily to its direct or indirect action, the constitutional rule authorizes the State to avail itself of the private sector. This paper addresses the most relevant aspects on the subject matter: what is public service? Can the health services provided by the State be considered as public services? Which public services can be deemed as health services? Are there and, if so, what are the constitutional limits for the State to avail itself on the private sector to complementarily provide health services? After examining these questions, this essay presents the public health services provision regimen, approaching both public and private forms of provision. The private forms of provision are prominent in this paper. Therefore, they are more intensively investigated in order to present its requirements and particularities. Towards the end, this thesis presents the notions that shall guide the choice between the public and the private form of health services provisions in pursuance of assisting the Administration in fulfilling its obligation
Palavras-chave: Serviço público
Saúde
Prestação privada
Complementar
Formas de atuação
Public services
Health
Private provision
Complementary
Forms of administrative action
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guidi, Silvio Felipe. O regime jurídico da atuação privada complementar nos serviços públicos de saúde. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32086
Data do documento: 10-Nov-2017
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