REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorGuidi, Silvio Felipe-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1385780025042982pt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Silvio Luís Ferreira da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4633093723575740pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:25:50Z-
dc.date.available2023-03-29T13:25:50Z-
dc.date.issued2017-11-10-
dc.identifier.citationGuidi, Silvio Felipe. O regime jurídico da atuação privada complementar nos serviços públicos de saúde. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32086-
dc.description.resumoEsse trabalho disserta sobre as formas pelas quais o Poder Público se vale da iniciativa privada para prestar serviços de saúde. Ao passo em que a Constituição Federal garante ao cidadão o exercício do direito à saúde, atribui ao Estado o dever de garantir ao cidadão esse exercício. Para tanto, para além de sua atuação direta ou indireta, a norma constitucional autoriza que o Estado se valha complementarmente do privado, no ambiente da prestação, como elemento que auxilia sua atuação na busca de garantir ao cidadão o exercício do direito à saúde. Objetivando uma boa descrição, esse trabalho enfrenta o que considera os pontos-chave do tema, quais sejam: O que é serviço público? Podem os serviços de saúde prestados pelo Estado ser considerados como serviços públicos? Quais atividades públicas podem ser efetivamente consideradas como atividades de saúde? Há e, se sim, quais são os limites constitucionais para que o Estado se valha do particular para prestar serviços de saúde? Respondidas essas questões, o trabalho passa a apresentar o regime de prestação de serviços públicos de saúde, descrevendo as formas públicas e privadas desta prestação. As formas privadas, aquelas de preocupação efetiva da dissertação, são abordadas de forma mais intensa, de modo a apresentar seus requisitos de utilização e peculiaridades. Ao final, são apresentadas algumas premissas que devem orientar a escolha das formas públicas ou privadas, a fim de que a modalidade eleita seja aquela que melhor auxiliará a Administração no cumprimento de seu misteerpt_BR
dc.description.abstractThis thesis examines the ways in which the Public Power provides health services through the private sector. The Federal Constitution of Brazil asserts the right to health to all its citizens and assigns the State the responsibility to guarantee such right. For this purpose, complementarily to its direct or indirect action, the constitutional rule authorizes the State to avail itself of the private sector. This paper addresses the most relevant aspects on the subject matter: what is public service? Can the health services provided by the State be considered as public services? Which public services can be deemed as health services? Are there and, if so, what are the constitutional limits for the State to avail itself on the private sector to complementarily provide health services? After examining these questions, this essay presents the public health services provision regimen, approaching both public and private forms of provision. The private forms of provision are prominent in this paper. Therefore, they are more intensively investigated in order to present its requirements and particularities. Towards the end, this thesis presents the notions that shall guide the choice between the public and the private form of health services provisions in pursuance of assisting the Administration in fulfilling its obligationen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectPrestação privadapt_BR
dc.subjectComplementarpt_BR
dc.subjectFormas de atuaçãopt_BR
dc.subjectPublic servicesen_US
dc.subjectHealthen_US
dc.subjectPrivate provisionen_US
dc.subjectComplementaryen_US
dc.subjectForms of administrative actionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO regime jurídico da atuação privada complementar nos serviços públicos de saúdept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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