REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Processo penal garantista: infiltração de agentes e colaboração premiada
Autor(es): Costa, Rodrigo de Campos
Primeiro Orientador: Pereira, Claudio José Langroiva
Resumo: O objetivo desta tese é analisar a criminalidade organizada e os mecanismos disponíveis para seu enfrentamento eficaz; constata-se que o crime organizado é influenciado pela globalização e pelos elementos da sociedade de risco; além disso, apresenta características bastante distintas da criminalidade comum, razão pela qual é necessária a presença de mecanismos especiais para seu enfrentamento. Neste contexto, a Convenção de Palermo assume especial relevância na medida em que orienta os Estados-parte quanto ao conceito de criminalidade organizada e apresenta ferramentas aptas ao seu enfrentamento, identificadas como técnicas especiais de investigação. No contexto de avanço da criminalidade organizada, diversos discursos legitimadores surgiram visando fomentar a atuação mais repressiva por parte do Estado. Nesta oportunidade, analisa-se o ‘Direito Penal do Inimigo’ e conclui-se pela inviabilidade de sua aplicação no Brasil. Ao final, a tese avalia o direito à segurança como direito fundamental. Com fundamento nesta interpretação, o Estado estaria legitimado a adotar leis mais rigorosas, com aplicação do princípio da proporcionalidade, através das vertentes da proibição da proteção deficiente e da proibição de excesso. São analisados os princípios constitucionais atinentes à produção de prova penal, razão pela qual as técnicas especiais de investigação devem obedecê-los; a interceptação telefônica e a telemática, a ação controlada e a captação de sinais eletromagnéticos, todos sob a perspectiva do binômio eficiência e garantismo. A infiltração policial e a colaboração premiada foram investigadas individualmente. Conclui-se que são ferramentas extremamente eficazes para o combate ao crime organizado, no entanto, em virtude de sua especificidade, devem ser utilizadas apenas em caráter excepcional e sob controle judicial. A tese defende a ampliação do uso da colaboração premiada, sem a interrupção da prática de crimes, utilizando a aplicação analógica do procedimento relativo à infiltração policial
Abstract: This thesis aims to examine organized crime and the mechanisms available for its effective confrontation. It has been noted that organized crime is influenced by globalization and elements of the risk society. Furthermore, it depicts quite different features from ordinary crime, which is why it is necessary to have special arrangements to cope with it. In this context, Palermo Convention is of particular relevance for it guides Member States on the concept of organized crime and presents tools for confronting it, named special investigative techniques. Considering the evolution of organized crime, several legitimating discourses emerged aimed at fostering more repressive actions from the State. In this investigation, we analyze the 'Criminal Law of the Enemy' and conclude that it is not feasible to have it applied in Brazil. Then, the thesis evaluates security as a fundamental right. Based on that interpretation, the State would be entitled to adopt stricter laws, applying the principle of proportionality, through the prohibition of both flawed protection and excess. The constitutional principles related to the production of criminal evidence are analyzed, mentioning why special investigative techniques must obey them. They are: telephone interception and telematics, controlled action and the capture of electromagnetic signals, all from the perspective of the binomial efficiency and guarantee; police infiltration and plea bargain were investigated individually. The conclusion is that they are extremely effective tools for fighting organized crime although, because of their particularities, they should only be used exceptionally and under judicial control. The thesis advocates expanding the use of plea bargain, without interrupting the practice of crimes, with its application being analogous to the police infiltration procedure
Palavras-chave: Crime organizado
Globalização
Sociedade de risco
Direito à segurança
Princípio da proporcionalidade
Técnicas especiais de investigação
Colaboração premiada
Infiltração policial
Colaborador ativo
Organized crime
Globalization
Society of risk
Right to security
Principle of proportionality
Special investigative techniques
Plea bargain
Police infiltration
Active collaborator
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, Rodrigo de Campos. Processo penal garantista: infiltração de agentes e colaboração premiada. 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32080
Data do documento: 9-Mai-2017
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