REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A responsabilidade objetiva do exequente e suas consequências (artigo 776 do Código de Processo Civil)
Autor(es): Rodrigues, Mônica Cecílio
Primeiro Orientador: Aurelli, Arlete Inês
Resumo: O objetivo principal deste estudo é analisar a ocorrência da responsabilidade processual do exequente, quando a obrigação que pretende receber é declarada inexistente por decisão judicial. Com investigação da doutrina e dos resultados nos julgamentos em casos deste contexto, inicia com a conceituação do que é responsabilidade, como fenômeno jurídico; perpassa, pelos tipos subjetiva e objetiva; e, por seus pressupostos. Ao depois dessa explanação passa a tratar da responsabilidade processual, que é o mote ligado a este trabalho, da seguinte forma: (a) as diferenças e similitudes entre as responsabilidades processual e material; (b) a existência e independência da responsabilidade processual; (c) as espécies de responsabilidade processual no Código de Processo Civil; (d) os exemplos de responsabilidade objetiva e o processo de determinação do quantum debeatur; (e) os pressupostos da responsabilidade processual civil; (f) a responsabilidade processual no direito estrangeiro; (g) a evolução do artigo 776 do Código de Processo Civil; (h) a espécie de responsabilidade contida no citado; (i) a caracterização de uma execução injusta; (j) a possibilidade de arguição de obrigação inexistente como matéria de defesa no cumprimento ou na execução; (k) conceituação de obrigação inexistente; (l) o procedimento para receber os danos. E culmina com a exposição do artigo 776 do Código de Processo Civil aos critérios de valoração da norma jurídica, de Norberto Bobbio; constatando, ao final a necessidade de modificações, que são sugeridas, na redação do referido artigo, com vistas a sua real eficácia, dentro do ordenamento jurídico pátrio. Assim, objetivou realizar um trabalho metódico, com doutrinas e exposição de resultados para que o instituto da responsabilidade processual civil tenha, no sistema legal, a função que lhe cabe
Abstract: This study aims to analyze the occurrence of the exequent’s procedure responsibility, when the obligation that he intends to receive is declared non-existent by judicial decision. We investigated doctrine and the results in trials in this context. We begin Begins with the conceptualization of responsibility as a judicial phenomenon; afterwards we identify the types of responsibility, the subjective and the objective ones and their assumptions. Then we approach procedure responsibility, the core of the study as follows: (a) differences and similarities between procedural and material responsibility; (b) existence and independence of procedural responsibility; (c) kinds of responsibility in Civil Procedure Code; (d) examples of objective responsibility and process of determining the quantum debeatur; (e) the assumptions on civil procedural responsibility; (f) the procedural responsibility in Foreign Laws; (g) the evolution of article 776 in Civil Procedure; (h) the kind of procedural responsibility in this article; (j) the possibility claiming non-existent obligation as a defense in the execution or enforcement of court order; (k) Concept of non-existent obligation; (l)receiving damage procedure. We conclude by exposing the 776th article of Civil Procedure Code to the criteria for assessing Norberto Bobbio’s legal standard. We found out at the end the need of modifying this article text (and we suggest how to do it) to achieve its real effectiveness, within the national legal system. Therefore, we aimed to carry out a methodical work, with doctrines and exposition of results so that the institute of civil procedural responsibility has its primary function in the legal system
Palavras-chave: Responsabilidade processual civil
Tipos de responsabilidade do código de processo civil
Obrigação inexistente
Responsabilidade objetiva do exequente
Critérios de valoração
Civil procedure responsibility
Types of responsibility in civil procedure code
Existent obligation
Exequent’s objective responsibility
Valuation criteria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rodrigues, Mônica Cecílio. A responsabilidade objetiva do exequente e suas consequências (artigo 776 do Código de Processo Civil). 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32062
Data do documento: 16-Fev-2017
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