REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Mitigação dos efeitos da independência das instâncias penal e administrativa à luz do art. 21, § 4, da Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Oliveira, Thais Santos de
Primeiro Orientador: Gramstrup, Erik Frederico
Resumo: O trabalho aborda o tema da pluralidade de regimes sancionadores que incidem sobre um o mesmo fato. A doutrina e a jurisprudência brasileiras, em razão de apego ao mantra da independência entre as instâncias, não enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, o fenômeno da multiplicidade sancionatória estatal por meio da análise da introdução do artigo 21, § 4° na Lei de Improbidade Administrativa, que passa a prever que também os ilícitos administrativos de improbidade poderão se beneficiar da comprovação de inexistência de autoria ou conduta identificada na esfera criminal quando houver decisão confirmada por um colegiado na esfera penal. Pretende, por fim, analisar se o Estado, ao sancionar mais de uma vez o mesmo fato, viola o princípio do ne bis in idem
Abstract: This monographic research seeks the issue of the plurality of sanctioning regimes that apply to the same fact. The Brazilian doctrine and jurisprudence, due to the attachment to the mantra of independence between the instances, do not face the theme with due depth. Therefore and initially, this research seeks to understand the phenomenon of multiple state sanctions by analyzing the introduction of article 21, paragraph 4 in the Administrative Improbity Law, which now provides that administrative offenses of improbity may also benefit from proof of inexistence of authorship or conduct identified in the criminal sphere when there is a decision confirmed by a collegiate in the criminal sphere. Finally, it intends to analyze whether the state, by sanctioning the same fact more than once, violates the ne bis in idem principle
Palavras-chave: Multiplicidade sancionatória
Independência das instâncias
Penalização do direito administrativo
Ne bis in idem
Proporcionalidade
Multiple sanctions
Independence of jurisdictions
Penalization in administrative law
Ne bis in idem
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Oliveira, Thais Santos de. Mitigação dos efeitos da independência das instâncias penal e administrativa à luz do art. 21, § 4, da Lei de Improbidade Administrativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32031
Data do documento: 27-Nov-2022
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