REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorOliveira, Thais Santos de
dc.contributor.advisor1Gramstrup, Erik Frederico
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5957866662211819pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:54:00Z-
dc.date.available2023-03-24T18:54:00Z-
dc.date.issued2022-11-27
dc.identifier.citationOliveira, Thais Santos de. Mitigação dos efeitos da independência das instâncias penal e administrativa à luz do art. 21, § 4, da Lei de Improbidade Administrativa. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32031-
dc.description.resumoO trabalho aborda o tema da pluralidade de regimes sancionadores que incidem sobre um o mesmo fato. A doutrina e a jurisprudência brasileiras, em razão de apego ao mantra da independência entre as instâncias, não enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, o fenômeno da multiplicidade sancionatória estatal por meio da análise da introdução do artigo 21, § 4° na Lei de Improbidade Administrativa, que passa a prever que também os ilícitos administrativos de improbidade poderão se beneficiar da comprovação de inexistência de autoria ou conduta identificada na esfera criminal quando houver decisão confirmada por um colegiado na esfera penal. Pretende, por fim, analisar se o Estado, ao sancionar mais de uma vez o mesmo fato, viola o princípio do ne bis in idempt_BR
dc.description.abstractThis monographic research seeks the issue of the plurality of sanctioning regimes that apply to the same fact. The Brazilian doctrine and jurisprudence, due to the attachment to the mantra of independence between the instances, do not face the theme with due depth. Therefore and initially, this research seeks to understand the phenomenon of multiple state sanctions by analyzing the introduction of article 21, paragraph 4 in the Administrative Improbity Law, which now provides that administrative offenses of improbity may also benefit from proof of inexistence of authorship or conduct identified in the criminal sphere when there is a decision confirmed by a collegiate in the criminal sphere. Finally, it intends to analyze whether the state, by sanctioning the same fact more than once, violates the ne bis in idem principleen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMultiplicidade sancionatóriapt_BR
dc.subjectIndependência das instânciaspt_BR
dc.subjectPenalização do direito administrativopt_BR
dc.subjectNe bis in idempt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectMultiple sanctionsen_US
dc.subjectIndependence of jurisdictionsen_US
dc.subjectPenalization in administrative lawen_US
dc.subjectNe bis in idemen_US
dc.subjectProportionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMitigação dos efeitos da independência das instâncias penal e administrativa à luz do art. 21, § 4, da Lei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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