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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31840| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, presentes no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 |
| Autor(es): | Leite, Vinícius de Souza Costeira |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | A proposta deste estudo foi realizar a análise da constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, previstos no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995. O trabalho teve como enfoque o Princípio da Licitação, consagrado especialmente no art. 175, caput, e no art. 37, XXI, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O exame de constitucionalidade, elaborado também ao prisma da República e dos demais princípios que disciplinam o regime jurídico de direito público, levou à conclusão da inconstitucionalidade da transferência de concessão sem a realização de novo procedimento licitatório. Por outro lado, julgou-se constitucional a operação que transfira o controle acionário de uma concessionária a um outro grupo |
| Abstract: | The purpose of this study was to develop an analysis of the constitutionality of the institutes of transfer of shareholder control of a public service concessionaire and the transfer of a concession, as provided in article 27 of Federal Law No. 8.987/1995. To achieve this objective, the work was premised considering specially the Principle of Bidding, in accordance with articles 175 and 37, XXI, from Brazilian Constitution. The constitutionality was also examined based on the spirit of Republic and other principles associated with the legal system of public law. This work concludes that transfers of concessions without opening a new bidding procedure is unconstitutional and that the transfer of shareholder control of a concessionaire to another group is constitutional |
| Palavras-chave: | Concessão Transferência de concessão Transferência de controle acionário de concessionária Licitação Serviço público Constitucionalidade Concession Transfer of concession Transfer of concessionaire’s shareholder control Bidding Public service Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Leite, Vinícius de Souza Costeira. A constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, presentes no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31840 |
| Data do documento: | 24-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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