REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorLeite, Vinícius de Souza Costeira
dc.contributor.advisor1Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:15Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:15Z-
dc.date.issued2022-10-24
dc.identifier.citationLeite, Vinícius de Souza Costeira. A constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, presentes no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31840-
dc.description.resumoA proposta deste estudo foi realizar a análise da constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, previstos no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995. O trabalho teve como enfoque o Princípio da Licitação, consagrado especialmente no art. 175, caput, e no art. 37, XXI, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O exame de constitucionalidade, elaborado também ao prisma da República e dos demais princípios que disciplinam o regime jurídico de direito público, levou à conclusão da inconstitucionalidade da transferência de concessão sem a realização de novo procedimento licitatório. Por outro lado, julgou-se constitucional a operação que transfira o controle acionário de uma concessionária a um outro grupopt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study was to develop an analysis of the constitutionality of the institutes of transfer of shareholder control of a public service concessionaire and the transfer of a concession, as provided in article 27 of Federal Law No. 8.987/1995. To achieve this objective, the work was premised considering specially the Principle of Bidding, in accordance with articles 175 and 37, XXI, from Brazilian Constitution. The constitutionality was also examined based on the spirit of Republic and other principles associated with the legal system of public law. This work concludes that transfers of concessions without opening a new bidding procedure is unconstitutional and that the transfer of shareholder control of a concessionaire to another group is constitutionalen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectTransferência de concessãopt_BR
dc.subjectTransferência de controle acionário de concessionáriapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectConcessionen_US
dc.subjectTransfer of concessionen_US
dc.subjectTransfer of concessionaire’s shareholder controlen_US
dc.subjectBiddingen_US
dc.subjectPublic serviceen_US
dc.subjectConstitutionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA constitucionalidade dos institutos da transferência de controle acionário de concessionária de serviço público e da transferência de concessão, presentes no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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