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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos |
| Autor(es): | Mendes, Alicia Nascimbem |
| Primeiro Orientador: | Marques, Fernando de Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo visa se debruçar sobre a análise do Conselho de Administração de Defesa Econômica em casos de adoção da prática de fixação de preço mínimo de revenda, uma restrição vertical vista como a mais “danosa” a ordem econômica, sendo levado em consideração os efeitos anticompetitivos decorrentes desta conduta, como também as eficiências que esta conduta pode gerar no mercado relevante do caso concreto. Neste sentido, faz-se necessário avaliar a jurisprudencia do Conselho de Administração de Defesa Econômica em relação a esta prática, como também se aprofundar nos diversos pontos concorrenciais que são gerados pela fixação de preço mínimo de revenda |
| Abstract: | This study aims to address the analysis of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cases of adoption of the minimum resale prices practice, a vertical restraint seen as the most "harmful" to the economic order, taking into consideration the negative effects to competition arising from this conduct, as well as the efficiencies that this conduct can produce in the relevant market of the concrete case. Therefore, it is necessary to evaluate the case law of the Administrative Council for Economic Defense regarding this practice, as well as to deepen in the several competitive points that are generated by the minimum resale prices |
| Palavras-chave: | Fixação de preço mínimo de revenda Conselho administrativo de defesa econômica Eficiências Efeitos anticompetitivos Mercado relevante Posição dominante Restrição vertical Minimum resale prices Administrative Council for Economic Defense Efficiencies Anticompetitive effects Relevant market Dominant position Vertical restriction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Mendes, Alicia Nascimbem. Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753 |
| Data do documento: | 16-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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