REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorMendes, Alicia Nascimbem
dc.contributor.advisor1Marques, Fernando de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4924753279377654pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:36Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:36Z-
dc.date.issued2022-11-16
dc.identifier.citationMendes, Alicia Nascimbem. Política de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31753-
dc.description.resumoO presente estudo visa se debruçar sobre a análise do Conselho de Administração de Defesa Econômica em casos de adoção da prática de fixação de preço mínimo de revenda, uma restrição vertical vista como a mais “danosa” a ordem econômica, sendo levado em consideração os efeitos anticompetitivos decorrentes desta conduta, como também as eficiências que esta conduta pode gerar no mercado relevante do caso concreto. Neste sentido, faz-se necessário avaliar a jurisprudencia do Conselho de Administração de Defesa Econômica em relação a esta prática, como também se aprofundar nos diversos pontos concorrenciais que são gerados pela fixação de preço mínimo de revendapt_BR
dc.description.abstractThis study aims to address the analysis of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cases of adoption of the minimum resale prices practice, a vertical restraint seen as the most "harmful" to the economic order, taking into consideration the negative effects to competition arising from this conduct, as well as the efficiencies that this conduct can produce in the relevant market of the concrete case. Therefore, it is necessary to evaluate the case law of the Administrative Council for Economic Defense regarding this practice, as well as to deepen in the several competitive points that are generated by the minimum resale pricesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFixação de preço mínimo de revendapt_BR
dc.subjectConselho administrativo de defesa econômicapt_BR
dc.subjectEficiênciaspt_BR
dc.subjectEfeitos anticompetitivospt_BR
dc.subjectMercado relevantept_BR
dc.subjectPosição dominantept_BR
dc.subjectRestrição verticalpt_BR
dc.subjectMinimum resale pricesen_US
dc.subjectAdministrative Council for Economic Defenseen_US
dc.subjectEfficienciesen_US
dc.subjectAnticompetitive effectsen_US
dc.subjectRelevant marketen_US
dc.subjectDominant positionen_US
dc.subjectVertical restrictionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica de fixação de preço minimo de revenda: análise das eficiências e efeitos anticompetitivospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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