REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Diretrizes e limites da autocomposição em matéria tributária e a lei de transação fiscal - Lei nº 13.988/2020
Autor(es): Almeida, Clariana Lopes de
Primeiro Orientador: Wanderley, Thiago Barbosa
Resumo: O presente artigo trata da insustentabilidade do Poder Judiciário como único meio para resolução dos conflitos em matéria tributária ocasionando o afogamento do sistema com o excesso de processos ajuizados, impactado diretamente pela concentração das demandas em um único gargalo resolutivo, demonstrado por meio de dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É possível denotar o reflexo dessa problemática na celeridade das soluções dos conflitos e na relação estabelecida entre os contribuintes e os entes públicos. O objetivo é, portanto, elencar os limites e desafios havidos na utilização dos métodos de solução de conflitos em matéria tributária, em especial a transação, como mecanismo para extinção do crédito tributário, com base na Lei nº 13.988/2020, observando, dentre outros, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que são por alguns juristas considerados como entraves à autocomposição, bem como a necessidade e consequentes vantagens observadas em sua adoção, como agilidade no desfecho, qualidade, eficiência, segurança e celeridade da resolução discutida e aceita por ambas as partes, que, por sua vez, corroboram com o bem comum e o interesse coletivo. A referida pesquisa foi realizada através do método dedutivo pelo emprego de pesquisa bibliográfica
Abstract: This article deals with the unsustainability of the Judiciary Power as the only means of resolving conflicts in tax matters, causing the system to drown with the excess of lawsuits filed, directly impacted by the concentration of demands in a single resolving bottleneck. National Council of Justice (CNJ) and Administrative Council of Tax Appeals (CARF). It is possible to denote the reflection of this issue in the speed of conflict resolution and in the relationship between taxpayers and all publics. The objective is, therefore, to list the limits and challenges encountered in the use of conflict resolution methods in tax matters, in particular the transaction, as a mechanism for extinguishing the tax credit, based on Law No. 13988/2020, observing, among others and accepted by both parties, which, in turn, support the common good and the collective interest. The applied research was carried out through the deductive method by employing bibliographic research
Palavras-chave: Direito tributário
Solução de conflitos
Interesse público
Autocomposição
Entraves principiológicos
Eficiência
Celeridade
Interesse coletivo
Transação
Extinção do crédito tributário
Tax law
Conflict resolution
Public interest
Self-composition
Principiological barriers
Efficiency
Speed
Collective interest
Transaction
Extinction of tax credit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Almeida, Clariana Lopes de. Diretrizes e limites da autocomposição em matéria tributária e a lei de transação fiscal - Lei nº 13.988/2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31360
Data do documento: 10-Set-2021
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