REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos
Autor(es):	Jales, Wendel Alves
Primeiro Orientador:	Zotelli, Valeria
Resumo:	O estudo presta-se a analisar a incongruência da aplicação do princípio da solidariedade e outras inconstitucionalidades quando do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a fixação da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Para tanto, parte da abordagem sobre a natureza jurídica dessas contribuições para concluir que tal exação de contribuição não se trata, pois tem características de imposto. Ademais, tal fixação representa notória inconstitucionalidade ao infirmar os princípios constitucionais do tratamento isonômico e da vedação ao confisco
Palavras-chave:	Contribuição social Parafiscal Especial Imposto de renda Retributividade Finalidade Casualidades Parafiscalidade Referibilidade Futuridade Risco social Princípio da solidariedade Isonomia Tributária Vedação ao Confisco
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Jales, Wendel Alves. Contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31306
Data do documento:	18-Dez-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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