REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorJales, Wendel Alves-
dc.contributor.advisor1Zotelli, Valeria-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:39:40Z-
dc.date.available2023-02-28T22:39:40Z-
dc.date.issued2009-12-18-
dc.identifier.citationJales, Wendel Alves. Contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31306-
dc.description.resumoO estudo presta-se a analisar a incongruência da aplicação do princípio da solidariedade e outras inconstitucionalidades quando do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a fixação da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Para tanto, parte da abordagem sobre a natureza jurídica dessas contribuições para concluir que tal exação de contribuição não se trata, pois tem características de imposto. Ademais, tal fixação representa notória inconstitucionalidade ao infirmar os princípios constitucionais do tratamento isonômico e da vedação ao confiscopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContribuição socialpt_BR
dc.subjectParafiscalpt_BR
dc.subjectEspecialpt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectRetributividadept_BR
dc.subjectFinalidadept_BR
dc.subjectCasualidadespt_BR
dc.subjectParafiscalidadept_BR
dc.subjectReferibilidadept_BR
dc.subjectFuturidadept_BR
dc.subjectRisco socialpt_BR
dc.subjectPrincípio da solidariedadept_BR
dc.subjectIsonomia Tributáriapt_BR
dc.subjectVedação ao Confiscopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleContribuição previdenciária dos servidores públicos inativospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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