REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança
Autor(es):	Moretti, Luciana Vanzolini
Primeiro Orientador:	Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho
Resumo:	A presente monografia tem como objeto a análise da exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, facultada ao magistrado pela norma introduzida pelo artigo 7º, inciso III, segunda parte, da Lei nº 12.016/09. O estudo aborda a validade dessa norma no sistema jurídico brasileiro, bem como sua aplicação em matéria tributária. A partir de uma análise sistemática das normas que compõe o sistema jurídico vigente, conclui-se pela inconstitucionalidade da exigência de garantia como requisito para concessão da medida liminar, bem como pela inaplicabilidade dessa norma em matéria tributária, face ao que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, ingressa-se ao estudo da estrutura da norma, delimitando o seu antecedente e conseqüente, e concluindo acerca da inexistência do pressuposto para sua aplicação nos mandados de segurança em matéria tributária
Palavras-chave:	Garantia Liminar Inconstitucionalidade Aplicação Direito tributário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Moretti, Luciana Vanzolini. A exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31299
Data do documento:	30-Nov-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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