REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMoretti, Luciana Vanzolini-
dc.contributor.advisor1Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:39:36Z-
dc.date.available2023-02-28T22:39:36Z-
dc.date.issued2009-11-30-
dc.identifier.citationMoretti, Luciana Vanzolini. A exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31299-
dc.description.resumoA presente monografia tem como objeto a análise da exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, facultada ao magistrado pela norma introduzida pelo artigo 7º, inciso III, segunda parte, da Lei nº 12.016/09. O estudo aborda a validade dessa norma no sistema jurídico brasileiro, bem como sua aplicação em matéria tributária. A partir de uma análise sistemática das normas que compõe o sistema jurídico vigente, conclui-se pela inconstitucionalidade da exigência de garantia como requisito para concessão da medida liminar, bem como pela inaplicabilidade dessa norma em matéria tributária, face ao que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, ingressa-se ao estudo da estrutura da norma, delimitando o seu antecedente e conseqüente, e concluindo acerca da inexistência do pressuposto para sua aplicação nos mandados de segurança em matéria tributáriapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGarantiapt_BR
dc.subjectLiminarpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA exigência de caução, fiança ou depósito como requisito para a concessão de medida liminar em mandado de segurançapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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