REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O princípio da segurança jurídica e a interpretação na produção de normas: o sentido das leis interpretativas no sistema tributário nacional
Autor(es): Teles, Galderise Fernandes
Primeiro Orientador: Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo: O desenvolvimento deste trabalho buscou realizar uma análise acerca do sentido das leis expressamente interpretativas no sistema tributário nacional, analisadas sob uma perspectiva condizente com a atual conjectura normativa e com os preceitos constitucionais, bem como, buscou realizar uma reflexão acerca da compatibilização da interpretação na produção de normas no direito tributário com o a Segurança Jurídica a qual se apresenta como um verdadeiro valor buscado pelo sistema normativo. Não há sentido em se cogitar na existência de um Estado Social Democrático de Direito sem a verificação de uma segurança jurídica e de uma proteção as relações jurídicas constituídas a qual é assegurada por outros princípios os quais atuam como verdadeiro limites objetivos a exemplos dos princípios da legalidade e da irretroatividade
Abstract: The development of this study attempts to make an analysis about the meaning of the laws explicitly interpretive in the national tax system, analyzed from a perspective consistent with the current conjecture and the normative constitutional precepts, as well, as attempts to make a reflection about the compatibility of the interpretation in the production of rules in the tax law with the legal security which presents itself as a true value sought by normative system. There´s no sense in wonder at the existence of Democratic Social State of Law without checking legal security and protection of the legal relationships which is a assured by other principles which act as true objective limits to examples of the principles of legality and irretroactivity
Palavras-chave: Segurança jurídica
Lei interpretativa
Irretroatividade
Legal security
Interpretative law
Irretroactivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Teles, Galderise Fernandes. O princípio da segurança jurídica e a interpretação na produção de normas: o sentido das leis interpretativas no sistema tributário nacional. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31225
Data do documento: 28-Out-2011
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