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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31225| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O princípio da segurança jurídica e a interpretação na produção de normas: o sentido das leis interpretativas no sistema tributário nacional |
| Autor(es): | Teles, Galderise Fernandes |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Aurora Tomazini de |
| Resumo: | O desenvolvimento deste trabalho buscou realizar uma análise acerca do sentido das leis expressamente interpretativas no sistema tributário nacional, analisadas sob uma perspectiva condizente com a atual conjectura normativa e com os preceitos constitucionais, bem como, buscou realizar uma reflexão acerca da compatibilização da interpretação na produção de normas no direito tributário com o a Segurança Jurídica a qual se apresenta como um verdadeiro valor buscado pelo sistema normativo. Não há sentido em se cogitar na existência de um Estado Social Democrático de Direito sem a verificação de uma segurança jurídica e de uma proteção as relações jurídicas constituídas a qual é assegurada por outros princípios os quais atuam como verdadeiro limites objetivos a exemplos dos princípios da legalidade e da irretroatividade |
| Abstract: | The development of this study attempts to make an analysis about the meaning of the laws explicitly interpretive in the national tax system, analyzed from a perspective consistent with the current conjecture and the normative constitutional precepts, as well, as attempts to make a reflection about the compatibility of the interpretation in the production of rules in the tax law with the legal security which presents itself as a true value sought by normative system. There´s no sense in wonder at the existence of Democratic Social State of Law without checking legal security and protection of the legal relationships which is a assured by other principles which act as true objective limits to examples of the principles of legality and irretroactivity |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica Lei interpretativa Irretroatividade Legal security Interpretative law Irretroactivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Teles, Galderise Fernandes. O princípio da segurança jurídica e a interpretação na produção de normas: o sentido das leis interpretativas no sistema tributário nacional. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31225 |
| Data do documento: | 28-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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