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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31173| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os efeitos infringentes dos embargos de declaração |
| Autor(es): | Aleixo, Ana Paula Martins |
| Primeiro Orientador: | Hoffman, Paulo |
| Resumo: | Neste trabalho o objeto de análise será os embargos de declaração, a começar pela origem, evolução histórica e atual configuração de tal instituto, cuja natureza jurídica ainda desperta opiniões divergentes por parte da doutrina pátria. No mais, o estudo passará pela análise dos mais diversos efeitos dos embargos de declaração, com especial enfoque aos efeitos infringentes ou modificativos, os quais serão abordados sob a égide de cada uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, em vista do entendimento da doutrina e da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no que concerne aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, igualmente será abordada a necessidade de observância ou não do princípio do contraditório, bem como a eventual admissibilidade da “reformatio in pejus” quando do julgamento dos embargos. Ademais, também serão feitas algumas consideração acerca do Projeto Legislativo do Senado nº 166/2010, que institui o novo Código de Processo Civil e traz relevantes alterações no tocante adiversos mecanismos processuais, entre eles os embargos de declaração. Por fim e como não poderia deixar de ser, serão tecidas as conclusões cabíveis acerca do tema abordado |
| Abstract: | In thiswork theobjectofanalysisisthe“embargos de declaração”, starting with the origin, historical evolution and current configuration of this institute, which juridical nature still raises different opinions from the doctrine homeland.In addition, the study will include the analysis ofseveral effects ofthe “embargos de declaração”, with special focus on amending or infringing purposes, which will be addressed under the umbrella of each of the hypotheses of the appropriateness ofthe “embargos de declaração”, given the understanding ofdoctrine and the more recent decisions of the Superior Court.Furthermore, with regard to the amending or infringing purposes of the “embargos de declaração”also will be addressed the necessity of complying or not the Principle of Contradiction, and the admissibility of "reformatio in pejus".Moreover, some consideration will also be undertaken on the Draft Legislative Senate nº166/2010 establishing thenew Code of Civil Procedure thatbrings relevant changes in relation to various procedural mechanisms,includingthe “embargos de declaração”.Finally, it will be woven reasonable conclusions on the subjectstudied |
| Palavras-chave: | Embargos (Processo civil) Efeitos infringentes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Aleixo, Ana Paula Martins. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31173 |
| Data do documento: | 25-Mai-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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