REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Da vigência do crédito-prêmio de IPI
Autor(es):	Costa, Natascha Alves
Primeiro Orientador:	Morando, Thais Helena
Resumo:	O presente estudo objetiva demonstrar, com o apoio da doutrina majoritária, através da análise de seus aspectos jurídicos, que o incentivo fiscal instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, em 5 de março de 1969, mesmo diante das sucessivas alterações legislativas que compreendem seu regramento jurídico, não foi extinto da data de 30 de junho de 1983, e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sujeito à reavaliação prevista pelo artigo 41 do ADCT, encontra-se em plena vigência no atual ordenamento jurídico
Palavras-chave:	Decreto-Lei nº 491/69 Crédito-prêmio IPI Exportação Vigência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Costa, Natascha Alves. Da vigência do crédito-prêmio de IPI. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31049
Data do documento:	14-Ago-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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