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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30973| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Ação rescisória por violação de princípio |
| Autor(es): | Coelho, Otávio Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Lopes, João Batista |
| Resumo: | Esta monografia pretende apresentar uma análise e interpretação a respeito do artigo 966, inciso V do Código de Processo Civil brasileiro, que autoriza a propositura da ação rescisória por violação de norma jurídica. A pesquisa se debruça especificamente na possibilidade do sistema em rescindir uma coisa julgada que tenha violado um princípio jurídico. Para tanto, a dissertação traz exposição da função dos princípios jurídicos no sistema jurídico brasileiro, analisando sua evolução conceitual histórica, desde o sistema do jusnaturalismo até o atual momento pós-positivista, contextualizando a função normativa dos princípios no neoconstitucionalismo contemporâneo. A pesquisa que se apresenta também demonstra a necessária preocupação com a efetividade no processo civil, traçando bases de um processo civil de resultados, preocupado com a transformação social e as peculiaridades fáticas do caso a ser solucionado judicialmente. É exposta a diferença de natureza jurídica entre regras e princípios, e como são solucionados os diferentes conflitos normativos dentro do sistema jurídico. A monografia também expõe estudo analítico conceitual a respeito do instituto da coisa julgada, abordando a sua evolução na história brasileira e suas principais funções jurídicas e políticas, demonstrando a sua matriz constitucional e seu papel no processo civil. A seguir, é demonstrado o instituto da ação rescisória no sistema do processo civil, com exposição conceitual dessa ação e suas bases normativas, com foco na possibilidade de ação rescisória por violação à norma jurídica, contida expressamente no mencionado dispositivo legal do Código de Processo Civil. A partir dessa autorização legal, constrói-se interpretação a fim de autorizar a propositura da ação rescisória por violação de princípio jurídico |
| Abstract: | This monograph intends to present an analysis and interpretation regarding article 966, item V of the Brazilian Civil Procedure Code, which authorizes the filing of a motion (rescissory action) in cases of violation of a legal rule. The research focuses specifically on the possibility of the system file this special motion in cases that the res judicata has violated a legal principle. In order to do so, the dissertation brings an exposition of the function of legal principles in the Brazilian legal system, analyzing its historical conceptual evolution, from the system of natural law to the current post-positivist moment, contextualizing the normative function of principles in contemporary neoconstitutionalism. The research also demonstrates the necessary concern of effectiveness in the civil process, outlining the bases of a civil process of results, concerned with social transformation and the factual peculiarities of the case to be judicially resolved. The difference in legal nature between rules and principles is exposed, and how the different normative conflicts within the legal system are resolved. The monograph also exposes a conceptual analytical study about the institute of res judicata, approaching its evolution in Brazilian history and its main legal and political functions, demonstrating its constitutional matrix and its role in the civil process. Also, the monograph presents the institute of rescissory action in the civil procedure system, with a conceptual exposition of this action and its normative bases, focusing on the possibility of rescissory action for violation of the legal rule, expressly contained in the aforementioned legal provision of the Code of Civil Procedure . From this legal authorization, an interpretation is constructed in order to authorize the filing of the rescission action for violation of legal principle |
| Palavras-chave: | Ação rescisória Coisa julgada Princípios Colisão de princípios Proporcionalidade Rescissory action Res judicata Principles Collision of principles Proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Coelho, Otávio Ribeiro. Ação rescisória por violação de princípio. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30973 |
| Data do documento: | 5-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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