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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29590| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Poder regulamentar do empregador: validade, limites e força vinculante |
| Autor(es): | Faria, Marcos D´Angelo |
| Primeiro Orientador: | Romar, Carla Teresa Martins |
| Resumo: | O presente estudo aborda o conceito de poder hierárquico, as principais características do contrato de trabalho, além da relação de subordinação existente entre empregado e empregador, no intuito de identificar os limites do poder diretivo da empresa em relação ao empregado. Também analisa a instituição dos regulamentos internos pelas empresas e a possibilidade de sua alteração, além dos efeitos que eventuais supressões de condições mais vantajosas causam na relação existente entre empregado e empregador. O trabalho também avalia o posicionamento da jurisprudência e a visão da doutrina sobre o tema |
| Abstract: | The present study will approach the concept of the hierarchical power, as the main characteristics of the employment agreement and the oversight condition existing between employee and employer, to identify the limitation of the employer´s directive power in relation to the employee. It will also approach the subject of company’s internal regulations, the possibility to modify such regulations, in addition to the effects that eventual suppression of more advantageous conditions has on the existing relationship between employee and employer. In order to better evaluate the subjects of the present academic project, we will explore the jurisprudential positioning in this regard and, moreover, we will critically analyze the doctrinal positioning regarding the subject at hand |
| Palavras-chave: | Contrato de trabalho Poder diretivo Validade Limites e força vinculante Subordinação Poder regulamentador Possibilidade de alteração do regulamento Employment agreement Directive power Validity Limitation and binding force Oversight Regulatory powers Internal regulation alteration possibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Faria, Marcos D´Angelo. Poder regulamentar do empregador: validade, limites e força vinculante. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29590 |
| Data do documento: | 30-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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