REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A extrafiscalidade tributária dos impostos como instrumento de tutela e promoção do direito fundamental ao meio ambiente
Autor(es): Talpai, Bruno Luis
Primeiro Orientador: Nagib, Luiza
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar os instrumentos jurídicos na seara do direito tributário, em especial a extrafiscalidade dos impostos como instrumento de concretização do Estado Socioambiental. Para tanto, a questão é enfrentada no plano jurídico-constitucional e infralegal. Com o intuito de conferir subsídios à compreensão do tema, são tratados assuntos inerentes ao federalismo brasileiro, à repartição constitucional de competências, ao federalismo cooperativo ecológico, aos princípios tributários, aos instrumentos, à extrafiscalidade e ao meio-ambiente, entre outros princípios de abrangência tributária. Para se definir sobre a existência ou não de possibilidade jurídica de utilização extrafiscal dos impostos para a implementação de medidas sustentáveis, são abordados aspectos atuais sobre a tributação ambiental a partir de conceitos, delimitações e características que visam o aprofundamento da extrafiscalidade e instrumentos como isenção, alíquota zero e suas limitações. Mostrase pertinente, ainda, apontar a urgência sobre o tema da tributação ambiental a partir de exemplos aplicados no Brasil na seara dos impostos e, por derradeiro, a prática da tributação extrafiscal em outros países
Abstract: The purpose of this study is to analyze the legal instruments in the area of tax law, in particular, stimulative function of the taxes as an instrument as a measure of achievement of socio-environmental State. For that, the confrontation of the question will be use at the legal-constitutional and infra-legal level. In order to provide subsidies for the understanding of the subject, subjects related to Brazilian federalism, constitutional division of competences, tax principles inherent as the legal system, instruments and stimulative Function of Tax, and the environment, among other incident principles were dealt with. Moreover, in order to determine whether or not there is a legal possibility of extra-fiscal use of the taxes for the implementation of sustainable measures, it was necessary to analyze the theory of exemption, zero rate, immunities, constitutional limitations of the stimulative Function of Tax and the detailed analysis of the essential elements. Furthermore, is relevant appoint the urgency about think more how to use the green taxes, opportunity that we´ll presente some examples already aplied according to the law in Brazil and, in the end, other examples of stimulative function of the taxes in other countries
Palavras-chave: Direito constitucional tributário
Extrafiscalidade dos impostos
Estado socioambiental
Sustentabilidade
Tributação verde
Constitutional tax law
Stimulative function of the taxes
Socioenvironmental state
Sustainability
Green taxes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Talpai, Bruno Luis. A extrafiscalidade tributária dos impostos como instrumento de tutela e promoção do direito fundamental ao meio ambiente. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29571
Data do documento: 24-Ago-2022
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