REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Reflexões críticas sobre a arbitragem no direito tributário
Autor(es): Dal Piva, Altair Abner da Silva Eberle
Primeiro Orientador: Morando, Thais Helena
Resumo: O presente estudo tem por objetivo examinar a viabilidade jurídica da utilização da arbitragem em matéria tributária como instrumento de efetividade do sistema constitucional tributário, haja vista que a contingência presente no direito tributário acaba violando diversos princípios constitucionais. Assim, é traçado um panorama da situação, apresentando as possíveis causas que a deflagraram e a maneira como a arbitragem pode ser utilizada para amenizá-la. Diante do caráter vinculante da atividade fiscal, imprescindível que uma análise de eventual instituição da arbitragem envolvendo o crédito tributário seja feita a partir dos princípios constitucionais relacionados, como o princípio da praticabilidade, da eficiência, da legalidade, da segurança jurídica e da indisponibilidade e supremacia do interesse do público, bem como a maneira como tais princípios se situam dentro do sistema jurídico. Considerando, ainda, que a eventual instituição da arbitragem produzirá uma decisão que poderá extinguir a obrigação tributária, é essencial perpassar os principais aspectos atinentes à relação jurídico-tributária, especialmente a sua formalização por meio da norma individual e concreta de lançamento e a possibilidade de a decisão arbitral modificá-la. Por fim, são feitas algumas ponderações acerca de um possível modelo de arbitragem em matéria tributária que pudesse ser implementado no Brasil, como o órgão para a sua condução, os árbitros e algumas questões procedimentais
Abstract: The present study aims to examine the legal feasibility of using arbitration in tax matters as an instrument of effectiveness of the tax constitutional system, given that the contingency present in tax law ends up violating several constitutional principles. Thus, an overview of the situation is drawn, presenting the possible causes that have triggered these violations and the methods in wich arbitration can be used to alleviate potential legal action. Taking tax policy into consideration, it is essencial that an analysis of any possible institutional arbitration involving tax credits is composed of important constitutional principles including the principle of practicability, efficiency, legality, legal certainty, and unavailability and the supremacy of public interest, not to mention the ways in which such principles are positioned within the legal system. We must also take into consideration that the institutional arbitration may heavily impact tax obligation. It is impetative to contextualize the dynamics of the legal system relative to that of the taxation system. A focus on formalizing the individual and concrete norm assessment and the possibility of decision making through arbitration which can modify it. Finally, some considerations are made about possible arbitration models related to tax of arbitration could be implemented in Brazil, such as the body for its conduct, the arbitrators and some procedural issues
Palavras-chave: Arbitragem tributária
Praticabilidade
Eficiência
Legalidade
Igualdade
Segurança jurídica
Interesse público
Crédito tributário
Obrigação tributária
Lançamento extinção da obrigação tributária
Decisão arbitral
Tax arbitration
Practicability
Efficiency
Legality
Equality
Legal certainty
Public interest
Tax credit
Tax liability
Assessment
Extinction of tax liability
Arbitration decision
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Dal Piva, Altair Abner da Silva Eberle. Reflexões críticas sobre a arbitragem no direito tributário. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29555
Data do documento: 6-Set-2022
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