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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29508| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Fundamentos de inconstitucionalidade superveniente da contribuição social geral instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 |
| Autor(es): | Gomes, Daniel de Paiva |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | Trata-se de estudo que visa demonstrar a ilegitimidade da manutenção da cobrança da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, em face do esgotamento da finalidade que motivou sua criação, do desvio do produto de sua arrecadação e da superveniente ausência de fundamento de validade do referido tributo, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, os quais, por si só, maculam a manutenção de sua cobrança e possibilitam a repetição dos valores indevidamente pagos pelos contribuintes. Assim, o presente trabalho pretende realizar uma análise do arcabouço histórico da contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e da jurisprudência dos tribunais pátrios, a fim de consolidar a natureza jurídica do tributo instituído pelo indigitado dispositivo legal. Após isso, considerando-se a natureza jurídica de contribuição social geral do tributo instituído pelo dispositivo analisado, passar-se-á ao estudo dos elementos informadores das contribuições como espécie tributária autônoma, cuja validade encontra-se intrinsecamente ligada aos motivos que ensejaram a criação do tributo e à correta destinação do produto de sua arrecadação, bem como será dissecada sua regra-matriz de incidência e a regra-matriz referente à finalidade do tributo. Firmadas tais premissas teóricas, o presente estudo pretende analisar as Demonstrações Financeiras e os Relatórios de Gestão do FGTS, bem como outros documentos oficiais, os quais evidenciam claramente o esgotamento da finalidade que motivou a criação da referida contribuição social geral, bem como, o nítido desvio do produto da arrecadação do referido tributo, vícios que impediriam a manutenção da cobrança de tal contribuição e garantiriam ao contribuinte o direito à repetição do indébito tributário, mormente pelo fato de que já teriam sido amortizadas integralmente as despesas decorrentes do pagamento dos complementos de atualização monetária creditados nas contas vinculadas do FGTS. Ademais, considerando-se a necessária relação guardada entre as bases de cálculo que podem ser adotadas pelo legislador, bem como tendo em vista a rigidez do sistema constitucional de distribuição da competência impositiva, o estudo pretende demonstrar a ilegitimidade da contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, na medida em que referida Emenda Constitucional trouxe um rol taxativo de bases de cálculo que podem ser adotadas pela União Federal quando da instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, consoante se verifica do art. 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal de 1988. Neste momento, o estudo se inicia pela análise do panorama histórico da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, a qual visava repor os complementos de atualização monetária devida aos trabalhadores em razão de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e Plano Collor I, nas contas vinculadas do FGTS, de modo que sua exigência não poderia ser eterna. |
| Abstract: | This is a study that aims to demonstrate the illegitimacy of the collection of the contribution introduced by the Complementary Law 110/2001, owing to the depletion of purpose that motivated its creation, the deviation of the proceeds of the tax collection and the supervening absence of foundation of validity, after the advent of Constitutional Amendment 33/2001, which, by itself, taint the maintenance of its collection and allow the refund of the amounts unduly paid by taxpayers. Thus, this work aims to conduct an analysis of the historical framework of the general social contribution established by article 1 of the Complementary Law 110/2001 and of the jurisprudence of patriotic courts, in order to consolidate the legal nature of the tax imposed by the aforementioned legal provision. After that, considering the legal nature of the tax as a general social contribution, the study will move up to the analysis of the elements that underlie the contributions as an autonomous species, whose validity is intrinsically linked to the reasons that gave rise to the creation of the tribute and the proper disposal of the tax proceeds, and will analyze the matrix-rule of tax incidence and the matrix-rule related to the purpose of the tax. Firmed these theoretical assumptions, this study intends to analyze the Financial Statements and Management Reports of FGTS, and other official documents, which clearly show the depletion of the purpose that motivated the creation of this general social contribution as well as show the sharp deviation of the proceeds of that tax, vices that would prevent the maintenance of the tax collection and would guarantee the taxpayer the right to the refund of the tax overpayment, especially due to the fact that the expenses resulting from the payment of the additional updated money credited to the accounts linked to the FGTS had already been fully amortized. Moreover, considering the necessary relation between the calculation basis that can be adopted by the legislature, as well as in view of the rigidity of the constitutional system of allocation of taxing powers, the study aims to demonstrate the illegitimacy of the general social contribution introduced by article 1 of the Complementary Law 110/2001 after the enactment of the Constitutional Amendment 33/2001, once that this constitutional amendment brought a exhaustive list of calculation basis that can be adopted by the legislature in the institution of social contributions and intervention in the economic domain contributions, as evidenced by the article 149, § 2, III, "a" of the Federal Constitution of 1988. At this point, the study begins by examining the historical overview of the contribution established by article 1 of the Complementary Law 110/2001, which aimed to restore the complements of restatement owed to workers due to inflationary adjustments related to the Summer Plan and Collor Plan I, in the FGTS linked accounts, so that their demand could not be eternal. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Contribuição social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Gomes, Daniel de Paiva. Fundamentos de inconstitucionalidade superveniente da contribuição social geral instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29508 |
| Data do documento: | 30-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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