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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29473| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro |
| Autor(es): | Peppi, Natália |
| Primeiro Orientador: | Oliani, José Alexandre Manzano |
| Resumo: | Analisa e aborda as astreintes, principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo, partindo-se da análise histórica da multa cominatória e sua atuação no direito comparado, procurando-se delimitar a natureza do instituto, sua aplicabilidade e estudo de temas polêmicos em torno do instituto, tudo para demonstrar que, apesar da ausência de regramentos detalhados, e dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, as astreintes são a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo e é a tendência do processo civil contemporâneo |
| Abstract: | Analyze and address the daily fines (astreintes), the main procedural tool used to obtain the specific relief in Court, this study will review the historical precedents of the specific relief and its role in comparative law, trying to define the notion of nature, function and coverage of the daily fines and study of the controversial issues revolving around the applicability of the institute, to show that, in spite of the fact that there is no specific rule and that several doctrine and case law arise from it, the daily fines (astreintes) are the most effective tool to obtain the specific relief in court – a trend in contemporaneous civil procedure |
| Palavras-chave: | Direto processual civil Tutela específica Astreintes Multa coercitiva Civil procedure Specific performance claim Astreintes Contempt of court Coercive fine |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Peppi, Natália. A efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29473 |
| Data do documento: | 7-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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