REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPeppi, Natália
dc.contributor.advisor1Oliani, José Alexandre Manzano
dc.date.accessioned2022-10-25T21:01:42Z-
dc.date.available2022-10-25T21:01:42Z-
dc.date.issued2014-10-07
dc.identifier.citationPeppi, Natália. A efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29473-
dc.description.resumoAnalisa e aborda as astreintes, principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo, partindo-se da análise histórica da multa cominatória e sua atuação no direito comparado, procurando-se delimitar a natureza do instituto, sua aplicabilidade e estudo de temas polêmicos em torno do instituto, tudo para demonstrar que, apesar da ausência de regramentos detalhados, e dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, as astreintes são a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo e é a tendência do processo civil contemporâneopt_BR
dc.description.abstractAnalyze and address the daily fines (astreintes), the main procedural tool used to obtain the specific relief in Court, this study will review the historical precedents of the specific relief and its role in comparative law, trying to define the notion of nature, function and coverage of the daily fines and study of the controversial issues revolving around the applicability of the institute, to show that, in spite of the fact that there is no specific rule and that several doctrine and case law arise from it, the daily fines (astreintes) are the most effective tool to obtain the specific relief in court – a trend in contemporaneous civil procedureen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireto processual civilpt_BR
dc.subjectTutela específicapt_BR
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectMulta coercitivapt_BR
dc.subjectCivil procedureen_US
dc.subjectSpecific performance claimen_US
dc.subjectAstreintesen_US
dc.subjectContempt of courten_US
dc.subjectCoercive fineen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiropt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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