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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29355| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A internalização judicial das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a experiência brasileira |
| Autor(es): | Reis, Milena Jackeline |
| Primeiro Orientador: | Herani, Renato Gugliano |
| Resumo: | A Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos são órgãos do sistema regional interamericano de direitos humanos, responsáveis pela tutela dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana de Direitos do Homem e nas Convenções de proteção dos direitos humanos do sistema interamericano. Cada um desses órgãos tem funções, acesso e funcionamento distintos dentro do Sistema. Eles também têm produção opinativa e jurisprudencial bastante interessante no âmbito dos direitos humanos. O Brasil está sendo investigado por diversas violações de direitos humanos, no âmbito da Comissão Interamericana; já foi julgado cinco vezes por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana. Como o Estado Brasileiro recebe os relatórios da Comissão Interamericana constatando as violações a direitos humanos? Como o Estado Brasileiro internaliza as decisões da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos? Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal utiliza, na fundamentações de suas decisões, os entendimentos exarados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
| Abstract: | The Commission and Inter-American Court of Human Rights are organs of the interAmerican regional human rights system, responsible for the protection of human rights enshrined in the American Declaration of Human Rights and the protection of human rights conventions of the American system. Each of these organs have functions distinct access and functioning within the system. They also have very interesting and opinionated jurisprudential production in the human rights field. Brazil is being investigated for various violations of human rights within the Inter-American Commission; already been tried five times for violations of human rights by the Court. As the Brazilian state receives the reports of the Inter noting violations of human rights? As the Brazilian state internalizes the decisions of the Commission on Human Rights and Inter-American Court? As the jurisprudence of the Supreme Court uses the foundations of their decisions, understandings formally drawn up by the InterAmerican Human Rights Commission |
| Palavras-chave: | Direito Internacional dos Direitos Humanos Funcionamento da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos Internalização das decisões da Comissão e Corte Interamericana International human rights law Functioning of the Commission and InterAmerican Court of Human Rights Internalization of Commission and Court decisions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Reis, Milena Jackeline. A internalização judicial das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a experiência brasileira. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29355 |
| Data do documento: | 30-Set-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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