REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Conflitos de competência tributária: guerra fiscal estadual
Autor(es): Capucho, Tatiani de Fatima
Primeiro Orientador: McNaughton, Charles William
Resumo: Em um país onde o sistema tributário é composto por uma carga tributária comprometedora e complexa, existindo de um lado, os empresários que buscam táticas para diminuírem as altíssimas cargas tributárias e de outro lado, os entes da federação que buscam de uma forma descontrolada investimentos privados para fomentar o aumento da economia e evitar o esvaziamento econômico na região. O presente trabalho versa sobre a eficácia, validade e vigência dos atos normativos instituídos pelos entes federativos, com o objetivo de instituir e conceder benefícios fiscais de forma arbitrária e unilateral, através principalmente da isenção e remissão, como forma de atrair investimentos e empresas para os seus territórios. Em contrapartida, consideraremos como vem operando os Estados-Membros que se sentem lesados pela promulgação dessas determinadas normas e ou decretos, seja na esfera judicial ou administrativa, gerando-se assim a chamada “Guerra Final” ou “Guerra sem vencedores”. Mostraremos ainda, através de dados econômicos que a diferença entre estados produtores e estados não produtores é enorme e esse, nitidamente é o motivo para que os estados busquem essa disputa por investimento, utilizando-se da concessão de benefícios, como no caso do ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Prestação de Serviços, além de benefícios relativos à infraestrutura, a qual, em muitos casos, vai de encontro com o que determina nossa Constituição vigente, bem como tal ato traz efeitos negativos para a economia e para o desenvolvimento do país. Concluindo que, ao passo que as normas estabelecidas entre os estados estão se divergindo, devemos analisar e acatar o que está estabelecido na Carta Magna, fazendo-a prevalecer diante dessas normas, visto que é hierarquicamente superior
Abstract: In a country where the tax system is composed of a compromising and complex tax burden, existing on the one hand, entrepreneurs seeking tactics to cut the sky-high tax burden and on the other hand, the federal entities seeking an uncontrolled private investments to encourage the expansion of the economy and prevent economic deflation in the region. This paper deals with the effectiveness, validity and enforceability of normative acts established by federal entities, with the aim of establishing and granting tax benefits arbitrarily and unilaterally, mainly through the exemption and remission, in order to attract investments and businesses for their territories. In contrast, consider how has been operating Member States who feel aggrieved by the enactment of these or certain standards and decrees, either in judicial or administrative, thus generating the so-called "Fiscal War" or "War Without Winners". Show still through economic data that the difference between producing states and nonproducing states is huge and this clearly is the reason for states to seek this competition for investment, using the granting of benefits, as in the case of ICMS - Tax on Circulation of Goods and Services, in addition to benefits relating to infrastructure, which in many cases runs counter to what determines our current Constitution, and such an act brings negative effects for the economy and for the development of parents. Concluding that, while the rules established between the states are diverging, we must analyze and abide by what is established in the Constitution, causing it to prevail on these standards, since it is hierarchically superior
Palavras-chave: Guerra-fiscal
ICMS
Arrecadação
Tributos
Benefícios fiscais
Vigência
Validade
Eficácia
Inconstitucionalidade
Fiscal War
ICMS
Collection
Taxes
Tax benefits
Term
Validity
Effectiveness
Unconstitutional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Capucho, Tatiani de Fatima. Conflitos de competência tributária: guerra fiscal estadual. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29304
Data do documento: 4-Dez-2015
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