REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCapucho, Tatiani de Fatima-
dc.contributor.advisor1Mcnaughton, Charles William-
dc.date.accessioned2022-10-23T23:04:08Z-
dc.date.available2022-10-23T23:04:08Z-
dc.date.issued2015-12-04-
dc.identifier.citationCapucho, Tatiani de Fatima. Conflitos de competência tributária: guerra fiscal estadual. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29304-
dc.description.resumoEm um país onde o sistema tributário é composto por uma carga tributária comprometedora e complexa, existindo de um lado, os empresários que buscam táticas para diminuírem as altíssimas cargas tributárias e de outro lado, os entes da federação que buscam de uma forma descontrolada investimentos privados para fomentar o aumento da economia e evitar o esvaziamento econômico na região. O presente trabalho versa sobre a eficácia, validade e vigência dos atos normativos instituídos pelos entes federativos, com o objetivo de instituir e conceder benefícios fiscais de forma arbitrária e unilateral, através principalmente da isenção e remissão, como forma de atrair investimentos e empresas para os seus territórios. Em contrapartida, consideraremos como vem operando os Estados-Membros que se sentem lesados pela promulgação dessas determinadas normas e ou decretos, seja na esfera judicial ou administrativa, gerando-se assim a chamada “Guerra Final” ou “Guerra sem vencedores”. Mostraremos ainda, através de dados econômicos que a diferença entre estados produtores e estados não produtores é enorme e esse, nitidamente é o motivo para que os estados busquem essa disputa por investimento, utilizando-se da concessão de benefícios, como no caso do ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Prestação de Serviços, além de benefícios relativos à infraestrutura, a qual, em muitos casos, vai de encontro com o que determina nossa Constituição vigente, bem como tal ato traz efeitos negativos para a economia e para o desenvolvimento do país. Concluindo que, ao passo que as normas estabelecidas entre os estados estão se divergindo, devemos analisar e acatar o que está estabelecido na Carta Magna, fazendo-a prevalecer diante dessas normas, visto que é hierarquicamente superiorpt_BR
dc.description.abstractIn a country where the tax system is composed of a compromising and complex tax burden, existing on the one hand, entrepreneurs seeking tactics to cut the sky-high tax burden and on the other hand, the federal entities seeking an uncontrolled private investments to encourage the expansion of the economy and prevent economic deflation in the region. This paper deals with the effectiveness, validity and enforceability of normative acts established by federal entities, with the aim of establishing and granting tax benefits arbitrarily and unilaterally, mainly through the exemption and remission, in order to attract investments and businesses for their territories. In contrast, consider how has been operating Member States who feel aggrieved by the enactment of these or certain standards and decrees, either in judicial or administrative, thus generating the so-called "Fiscal War" or "War Without Winners". Show still through economic data that the difference between producing states and nonproducing states is huge and this clearly is the reason for states to seek this competition for investment, using the granting of benefits, as in the case of ICMS - Tax on Circulation of Goods and Services, in addition to benefits relating to infrastructure, which in many cases runs counter to what determines our current Constitution, and such an act brings negative effects for the economy and for the development of parents. Concluding that, while the rules established between the states are diverging, we must analyze and abide by what is established in the Constitution, causing it to prevail on these standards, since it is hierarchically superioren_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGuerra-fiscalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectVigênciapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectFiscal Waren_US
dc.subjectICMSen_US
dc.subjectCollectionen_US
dc.subjectTaxesen_US
dc.subjectTax benefitsen_US
dc.subjectTermen_US
dc.subjectValidityen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subjectUnconstitutionalen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleConflitos de competência tributária: guerra fiscal estadualpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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