REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Prudência, misericórdia e justiça: ideais para a proteção do sistema tributário por meio da isenção fiscal
Autor(es): Mendes Neto, João Paulo
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: Esse trabalho tem o condão de apresentar o conceito de prudência como premissa base para justificar a acepção de misericórdia como elemento fundamental para o perdão fiscal à luz de um ideal de justiça de John Rawls. Este estudo, tem, ainda, o objetivo de definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecidos esses pressupostos, o primeiro capítulo discorre sobre a prudência como comportamento humano que deve se fazer presente nas decisões aplicadas ao Direito. No segundo capítulo a misericórdia é apresentada como historicamente sendo uma das bases da relação Estado-cidadão e que é aprofundada como elemento de proteção do sistema tributário, desde que, aplicada em associação com o elemento de justiça rawlsiano, visando a proteção das minorias por meio de condições que incentivam o desenvolvimento pelo “esforço”. No terceiro capítulo, os direitos fundamentais são trabalhados como finalidade precípua da tributação que deve ser um instrumento para garantia das proteções constitucionais do sistema tributário. No quarto capítulo, este estudo apresenta o conceito amplo de isenção fiscal que, criado e aplicado por meio da prudência, com o objetivo garantir um sistema fiscal estruturante-justo que deve considerar a misericórdia como forma de proteção deste sistema. Por fim, no quinto e último capítulo, essa tese propõe uma efetividade do sistema tributário por meio dos conceitos de justiça e misericórdia em casos concretos que devem aplicar a isenção fiscal considerando a base apresentada da prudência
Abstract: This work has the aptitude to present the concept of prudence as a basic premise to justify the meaning of mercy as a fundamental element for tax forgiveness in the light of John Rawls' ideal of justice. This study also has the objective of defining and justifying social rights as true fundamental rights, in order to recognize them, as well as civil and political rights, with the immediate applicability conferred by the Citizen Constitution of 1988. Having established these assumptions, the first chapter discusses prudence as a human behavior that must be present in decisions applied to law. In the second chapter, mercy is presented as historically being one of the bases of the State-citizen relationship and which is deepened as an element of protection of the tax system, if, applied in association with the rawlsian element of justice, aiming at the protection of minorities through of conditions that encourage development through “effort”. In the third chapter, fundamental rights are addressed as the main purpose of taxation, which must be an instrument to guarantee the constitutional protections of the tax system. In the fourth chapter, this study presents the broad concept of tax exemption that, if created and applied through prudence, with the objective of guaranteeing a fair-structural tax system, shoud consider mercy as a form of protection of this system. Finally, in the fifth and final chapter, this thesis proposes an effectiveness of the tax system through the concepts of justice and mercy in specific cases that must apply the tax exemption considering the presented basis of prudence
Palavras-chave: Prudência
Misericórdia
Justiça
Direitos Fundamentais
Isenção Fiscal
Prudence
Mercy (Compassion)
Justice
Fundamental rights
Tax exemption
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendes Neto, João Paulo. Prudência, misericórdia e justiça: ideais para a proteção do sistema tributário por meio da isenção fiscal. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27801
Data do documento: 11-Ago-2022
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