REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência
Autor(es): Cerezer, Mariana Bissoli Cerqueira
Primeiro Orientador: Mendes, Iratelma Cristiane Martins
Resumo: Com base em fatores históricos, na legislação existente, nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e não discriminação, e ainda, observando-se a função social da propriedade, imposta pela Constituição Federal e a fiscalização realizada por Órgãos do Governo, verifica-se a necessidade de manter-se a obrigação imposta às empresas privadas de cumprirem com a cota para contratação de pessoas com deficiência estabelecida pela Lei 8.213/1991, uma vez que a inclusão social desta parcela da população via mercado de trabalho, resulta em maior eficácia para a sociedade na busca da justiça social
Abstract: Based on historical factors, in current legislation, the principles of equality, human dignity and non-discrimination, and also, observing the social function of property, imposed by the Federal Constitution and the inspection carried out by government agencies, verifies the need to keep the obligation imposed on private companies to comply with the quota for hiring disabled people established by Law 8.213/1991, since the inclusion of this part of the population via the labor market, results in higher effectiveness for society in pursuit of social justice
Palavras-chave: Pessoas com deficiência
Igualdade
Não discriminação
Cotas
Obrigatoriedade
Disabled people
Equality
Non-discrimination
Quotas
Obligatoriness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Cerezer, Mariana Bissoli Cerqueira. Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542
Data do documento: 27-Set-2016
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