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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência |
| Autor(es): | Cerezer, Mariana Bissoli Cerqueira |
| Primeiro Orientador: | Mendes, Iratelma Cristiane Martins |
| Resumo: | Com base em fatores históricos, na legislação existente, nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e não discriminação, e ainda, observando-se a função social da propriedade, imposta pela Constituição Federal e a fiscalização realizada por Órgãos do Governo, verifica-se a necessidade de manter-se a obrigação imposta às empresas privadas de cumprirem com a cota para contratação de pessoas com deficiência estabelecida pela Lei 8.213/1991, uma vez que a inclusão social desta parcela da população via mercado de trabalho, resulta em maior eficácia para a sociedade na busca da justiça social |
| Abstract: | Based on historical factors, in current legislation, the principles of equality, human dignity and non-discrimination, and also, observing the social function of property, imposed by the Federal Constitution and the inspection carried out by government agencies, verifies the need to keep the obligation imposed on private companies to comply with the quota for hiring disabled people established by Law 8.213/1991, since the inclusion of this part of the population via the labor market, results in higher effectiveness for society in pursuit of social justice |
| Palavras-chave: | Pessoas com deficiência Igualdade Não discriminação Cotas Obrigatoriedade Disabled people Equality Non-discrimination Quotas Obligatoriness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Cerezer, Mariana Bissoli Cerqueira. Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542 |
| Data do documento: | 27-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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