REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCerezer, Mariana Bissoli Cerqueira
dc.contributor.advisor1Mendes, Iratelma Cristiane Martins
dc.date.accessioned2022-08-30T12:34:40Z-
dc.date.available2022-08-30T12:34:40Z-
dc.date.issued2016-09-27
dc.identifier.citationCerezer, Mariana Bissoli Cerqueira. Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542-
dc.description.resumoCom base em fatores históricos, na legislação existente, nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e não discriminação, e ainda, observando-se a função social da propriedade, imposta pela Constituição Federal e a fiscalização realizada por Órgãos do Governo, verifica-se a necessidade de manter-se a obrigação imposta às empresas privadas de cumprirem com a cota para contratação de pessoas com deficiência estabelecida pela Lei 8.213/1991, uma vez que a inclusão social desta parcela da população via mercado de trabalho, resulta em maior eficácia para a sociedade na busca da justiça socialpt_BR
dc.description.abstractBased on historical factors, in current legislation, the principles of equality, human dignity and non-discrimination, and also, observing the social function of property, imposed by the Federal Constitution and the inspection carried out by government agencies, verifies the need to keep the obligation imposed on private companies to comply with the quota for hiring disabled people established by Law 8.213/1991, since the inclusion of this part of the population via the labor market, results in higher effectiveness for society in pursuit of social justiceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectNão discriminaçãopt_BR
dc.subjectCotaspt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectDisabled peopleen_US
dc.subjectEqualityen_US
dc.subjectNon-discriminationen_US
dc.subjectQuotasen_US
dc.subjectObligatorinessen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleAspectos controversos da cota para pessoas com deficiênciapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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