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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27399| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Empresas estatais e a possibilidade falimentar |
| Autor(es): | Medeiros, André Luiz Scabin |
| Primeiro Orientador: | Zanzaneli, Nelson |
| Resumo: | O presente estudo repousa na análise estrutural das empresas estatais com arrimo à organicidade das entidades da Administração Pública Indireta assaz em permitir sua ingerência na atividade econômica de setores da economia, hodiernamente, explorados pela inciativa privada. Para tanto, necessário uma abordagem técnica em discernir atividade econômica e serviço público econômico, pois, com substrato na melhor doutrina, somente aquela permitirá a falência dessas entidades. As empresas estatais ou governamentais constituem, na atualidade, um dos temas centrais e mais polêmicos do Direito Público, em especial o Direito Administrativo. Criadas para ser uma ferramenta de intervenção estatal no domínio econômico com vistas à realização de interesses públicos, mostram-se, é certo, objeto de grandes complexidades e controvérsias |
| Abstract: | The present study rests on the structural analysis of state -owned enterprises with support to the organic nature of the entities of the Indirect Public Administration, in order to allow their interference in the economic activity of sectors of the economy, nowadays, exploited by the private initiative. Therefore, a technical approach is necessary in discerning economic activity and public economic service, because, with substrate in the best doctrine, only that will allow the bankruptcy of these entities.State or governmental companies are currently one of the central and most controversial issues of Public Law, especially Administrative Law. Created to be a tool of state intervention in the economic domain with a view to the realization of public interests, they are certainly subject to greatcomplexities and controversies |
| Palavras-chave: | Estatais Atividade econômica Serviço público Falência Estrutura jurídica administrativa State Economic activity Public service Bankruptcy Administrative legal structure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Empresarial |
| Citação: | Medeiros, André Luiz Scabin. Empresas estatais e a possibilidade falimentar. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27399 |
| Data do documento: | 1-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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