REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMedeiros, André Luiz Scabin
dc.contributor.advisor1Zanzaneli, Nelson
dc.date.accessioned2022-08-24T21:37:47Z-
dc.date.available2022-08-24T21:37:47Z-
dc.date.issued2017-12-01
dc.identifier.citationMedeiros, André Luiz Scabin. Empresas estatais e a possibilidade falimentar. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27399-
dc.description.resumoO presente estudo repousa na análise estrutural das empresas estatais com arrimo à organicidade das entidades da Administração Pública Indireta assaz em permitir sua ingerência na atividade econômica de setores da economia, hodiernamente, explorados pela inciativa privada. Para tanto, necessário uma abordagem técnica em discernir atividade econômica e serviço público econômico, pois, com substrato na melhor doutrina, somente aquela permitirá a falência dessas entidades. As empresas estatais ou governamentais constituem, na atualidade, um dos temas centrais e mais polêmicos do Direito Público, em especial o Direito Administrativo. Criadas para ser uma ferramenta de intervenção estatal no domínio econômico com vistas à realização de interesses públicos, mostram-se, é certo, objeto de grandes complexidades e controvérsiaspt_BR
dc.description.abstractThe present study rests on the structural analysis of state -owned enterprises with support to the organic nature of the entities of the Indirect Public Administration, in order to allow their interference in the economic activity of sectors of the economy, nowadays, exploited by the private initiative. Therefore, a technical approach is necessary in discerning economic activity and public economic service, because, with substrate in the best doctrine, only that will allow the bankruptcy of these entities.State or governmental companies are currently one of the central and most controversial issues of Public Law, especially Administrative Law. Created to be a tool of state intervention in the economic domain with a view to the realization of public interests, they are certainly subject to greatcomplexities and controversiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Empresarialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstataispt_BR
dc.subjectAtividade econômicapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectEstrutura jurídica administrativapt_BR
dc.subjectStateen_US
dc.subjectEconomic activityen_US
dc.subjectPublic serviceen_US
dc.subjectBankruptcyen_US
dc.subjectAdministrative legal structureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleEmpresas estatais e a possibilidade falimentarpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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