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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj |
| Autor(es): | Souza, Rafael Beraldo de |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Aurora Tomazini de |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de especialização em Direito Tributário visa analisar as situações em que se enquadrem as hipóteses de reconhecimento da “boa fé" do contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, autorizando-se o creditamento do ICMS. Inicia-se o trabalho com o estudo do direito como linguagem, partindo da premissa de que não há direito sem linguagem; analisa-se a (RMITocm) Regra Matriz de Incidência Tributária - do ICMS-ocm e suas hipóteses de incidência; abordará ainda o princípio da não cumulatividade do imposto e da glosa pelo fisco do crédito do ICMS destacado nos documentos posteriormente declarados inidôneos; far-se-a uma abordagem ao tema da “boa fé” dodo adquirente, seus elementos e provas, trazendo à baila o posicionamento atual do Fisco, de alguns Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, finalizando com as conclusões |
| Abstract: | The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusions |
| Palavras-chave: | Adquirente de boa-fé Súmula 509 do STJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293 |
| Data do documento: | 30-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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