A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj

Souza, Rafael Beraldo de

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Souza, Rafael Beraldo de
dc.contributor.advisor1	Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.date.accessioned	2022-08-24T21:21:18Z	-
dc.date.available	2022-08-24T21:21:18Z	-
dc.date.issued	2017-03-30
dc.identifier.citation	Souza, Rafael Beraldo de. A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27293	-
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de especialização em Direito Tributário visa analisar as situações em que se enquadrem as hipóteses de reconhecimento da “boa fé" do contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, autorizando-se o creditamento do ICMS. Inicia-se o trabalho com o estudo do direito como linguagem, partindo da premissa de que não há direito sem linguagem; analisa-se a (RMITocm) Regra Matriz de Incidência Tributária - do ICMS-ocm e suas hipóteses de incidência; abordará ainda o princípio da não cumulatividade do imposto e da glosa pelo fisco do crédito do ICMS destacado nos documentos posteriormente declarados inidôneos; far-se-a uma abordagem ao tema da “boa fé” dodo adquirente, seus elementos e provas, trazendo à baila o posicionamento atual do Fisco, de alguns Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, finalizando com as conclusões	pt_BR
dc.description.abstract	The present conclusion work of the Tax Law specialization course aims to analyze the situations in which are framed hypotheses of "good faith" recognition of the taxpayer who acquires goods of companies declared unqualified, authorizing the ICMS credit. The work begins with the study of law as language, on the assumption that there is no right without language; it is analyzed (RMITocm) Tax Incidence Matrix Rule - ICMS-ocm and its hypothesis of incidence; it will be also covered the principle of non-cumulative of taxes and suspension for the tax revenue of ICMS credit highlighted in documents declared later unqualified; An approach to the subject of the acquirer’s "good faith", its elements and evidence will be done, bringing up for discussion the current positions of the Tax Office, some Courts of Justice and the High Court of Justice, finishing with the conclusions	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Adquirente de boa-fé	pt_BR
dc.subject	Súmula 509 do STJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A impossibilidade de glosa pelo fisco do crédito do icms do contribuinte de boa-fé e a aplicação da súmula 509 do stj	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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