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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27220| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites e diretrizes para formação, interpretação e aplicação dos julgados paradigmáticos |
| Autor(es): | Mohrer, Michelle Ris |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar os julgados paradigmáticos no Direito brasileiro, ressaltando sua imprescindibilidade para a efetivação de princípios constitucionais, especialmente a legalidade, a segurança jurídica e a igualdade, desde que respeitados os limites e diretrizes impostos pela Constituição Federal e objetivados pelo Código de Processo Civil de 2015 para a sua formação, interpretação e aplicação |
| Abstract: | This study aims to analyze the paradigmatic cases in Brazilian Law, highlighting their indispensability regarding the implementation of constitutional principles, in particular legality, legal certainty and equality, since observed the limits and guidelines imposed by the Federal Constitution and objectified by the New Code of Civil Procedure for their generation, interpretation and application |
| Palavras-chave: | Julgados paradigmáticos Diretrizes Interpretação Igualdade Segurança Jurídica Paradigmatic cases Guidelines Interpretation Equality Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mohrer, Michelle Ris. Limites e diretrizes para formação, interpretação e aplicação dos julgados paradigmáticos. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27220 |
| Data do documento: | 30-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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