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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26742| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os crimes tributários no Brasil: aspectos gerais da lei 8.137/1990 |
| Autor(es): | Gomes, Michele Araujo |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Iris Vânia Santos |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar e compreender os aspectos penais da Lei 8.137/1990, no tocante às condutas descritas e tipificadas como delitos fiscais. Daí a importância de um estudo mais aprofundado da Lei. 8.137/1990, a qual nasceu justamente do anseio da população e dos aplicadores do direito pátrio em sanar a evasão de tributos com a penalização de diversas práticas que configuram atividades destinadas à sonegação fiscal. Conclui-se que o legislador pátrio, ao considerar o desvalor social da conduta lesiva ao Estado, configurada na chamada fraude fiscal, reconheceu que a ordem tributária nacional, tanto por sua relevância social quanto pela ineficácia das sanções de natureza civil, administrativo e tributário, postas em sua defesa, constitui um bem jurídico fundamental digno de proteção penal. Por essa razão, houve por bem trazer ao seio do ordenamento jurídico a Lei 8.137/1990, que determina a tipificação penal e a penalização das condutas que mais gravemente lesionam o erário público |
| Abstract: | This paper aims to analyze and understand the criminal aspects of Law 8.137 / 1990, regarding the conduct described and typified as tax offenses. Hence the importance of a deeper study of the Law. 8.137 / 1990, which was born precisely from the desire of the population and the enforcers of homeland law to remedy the evasion of taxes with the penalty of various practices that configure activities aimed at tax evasion. It is concluded that the national legislator, considering the social devaluation of the conduct harmful to the State, configured in the so-called tax fraud, recognized that the national tax order, both for its social relevance and for the ineffectiveness of civil, administrative and tax sanctions, defended, constitutes a fundamental legal good worthy of criminal protection. For this reason, it was right to bring Law 8.137 / 1990 into the legal system, which determines the criminal classification and the punishment of the conduct that most seriously damages the public purse |
| Palavras-chave: | Crimes Tributários Lei 8.137/1990 Fisco Sonegação Tax Crimes Law 8,137 / 1990 Tax authorities Evasion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26742 |
| Data do documento: | 18-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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