REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGomes, Michele Araujo-
dc.contributor.advisor1Rosa, Íris Vânia Santos-
dc.date.accessioned2022-08-16T15:18:01Z-
dc.date.available2022-08-16T15:18:01Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26742-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar e compreender os aspectos penais da Lei 8.137/1990, no tocante às condutas descritas e tipificadas como delitos fiscais. Daí a importância de um estudo mais aprofundado da Lei. 8.137/1990, a qual nasceu justamente do anseio da população e dos aplicadores do direito pátrio em sanar a evasão de tributos com a penalização de diversas práticas que configuram atividades destinadas à sonegação fiscal. Conclui-se que o legislador pátrio, ao considerar o desvalor social da conduta lesiva ao Estado, configurada na chamada fraude fiscal, reconheceu que a ordem tributária nacional, tanto por sua relevância social quanto pela ineficácia das sanções de natureza civil, administrativo e tributário, postas em sua defesa, constitui um bem jurídico fundamental digno de proteção penal. Por essa razão, houve por bem trazer ao seio do ordenamento jurídico a Lei 8.137/1990, que determina a tipificação penal e a penalização das condutas que mais gravemente lesionam o erário públicopt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze and understand the criminal aspects of Law 8.137 / 1990, regarding the conduct described and typified as tax offenses. Hence the importance of a deeper study of the Law. 8.137 / 1990, which was born precisely from the desire of the population and the enforcers of homeland law to remedy the evasion of taxes with the penalty of various practices that configure activities aimed at tax evasion. It is concluded that the national legislator, considering the social devaluation of the conduct harmful to the State, configured in the so-called tax fraud, recognized that the national tax order, both for its social relevance and for the ineffectiveness of civil, administrative and tax sanctions, defended, constitutes a fundamental legal good worthy of criminal protection. For this reason, it was right to bring Law 8.137 / 1990 into the legal system, which determines the criminal classification and the punishment of the conduct that most seriously damages the public purseen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes Tributáriospt_BR
dc.subjectLei 8.137/1990pt_BR
dc.subjectFiscopt_BR
dc.subjectSonegaçãopt_BR
dc.subjectTax Crimesen_US
dc.subjectLaw 8,137 / 1990en_US
dc.subjectTax authoritiesen_US
dc.subjectEvasionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleOs crimes tributários no Brasil: aspectos gerais da lei 8.137/1990pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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