Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26159| Tipo: | Tese |
| Título: | Medidas de segurança e direito penal no estado democrático de direito |
| Autor(es): | Ferrari, Eduardo Reale |
| Primeiro Orientador: | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Resumo: | O presente trabalho convergirá para a investigação específica de uma das espécies de sanção penal, pouco explorada pelos atuais doutrinadores nacionais, denominada medida de segurança criminal Relativamente recente e pouco aplicada pelos operadores jurídicos, a medida de segurança criminal constitui resposta penal sancionatória a certas categorias de delinquentes sem a capacidade de censurabilidade A medida de segurança criminal ao exigir como pressupostos a prática de um delito prévio e a periculosidade do agente, será entocada sob o prisma constitucional, não se justificando, num Estado Democrático de Direito, a desigualdade no tratamento entre o imputável e inimputável. Permeada por uma definição vaga e até certo ponto lacunosa, relevante constituirá voltarmo-nos, hodiernamente, para o sentido de periculosidade, impondo- se a medida de segurança apenas aos casos estritamente necessários. Iniciando-se pela própria evolução histórica da medida de segurança, investigaremos a origem do instituto sancionatório, perpassando, posteriormente, por seus tens, natureza, espécies e pressupostos, com o intuito de questionar se as diferenças entre as penas e as medidas de segurança não se localizam predominantemente na teoria do delito, em detrimento da teoria das sanções. Ao inseri-la em um Estado Democrático de Direito, focalizaremos a medida de segurança à luz dos Princípios da Legalidade, Jurisdicionalidade, Tipicidade e Proporcionalidade, caracterizando-a como verdadeira sanção penal democrática. Valendo-nos das evoluções do Direito Penal c Processual Penal Examinaremos o contexto da medida de segurança na moderna Política Criminal, analisando tanto a aplicabilidade dos Princípios da Intervenção Mínima - e sua incidência perante os juizados especiais criminais - Ofensividade, Igualdade, Dignidade da Pessoa Humana e Presunção da Inocência. Com o advento das novas medidas terapêuticas, propor-nos-emos a apresentar fórmulas de adequação do instituto jurídico a realidade atua, permitindo não somente a progressividade em sua execução, mas também o limite quanto à punição e, ainda, o reconhecimento judicial de uma verdadeira condenação ao inimputável |
| Abstract: | The present work will converge to a specific inquiry of one of the species of criminal sanctions, little explored by current national law researchers, named commitment (medida de segurança criminal). Relatively recent and with a small application by legal operators, the commitment constitutes a criminal answer to certain categories of delinquents which have no censure capability. Since I considerer that the commitment demands a previous criminal offence, as well as the presence of the dangerous of an agent, it will be focused as a constitutional guarantee. It is not justifiable, in a Democratic State of Law, the existence of a different treatment between the imputable and the not imputable. Nowadays, it is extremely relevant to study the concept of risk, which was always defined in a vague and obscure way. 1herefore, the commitment has only to be applied to cases of extreme necessity. Beginning by the historic evolution of commitment, I will investigate the origin of this sanction, followed by its aims, nature, species and requirements, aiming to question if the differences between the criminal sanction and the commitment are in the crime theory or in the sanctions theory. Analysing the commitment in a Democratic Rule of Law, I will focus on it from the perspective of the principles of legality, jurisdictionality, vagueness doctrine and proportionality, characterising it as a true democratic criminal sanction. Using the studies of the evolution of Criminal Law and Criminal Procedure, I will examine the context of the commitment in modern criminal policie, analysing also the applicability of the principle of minimum intervention - and its application in so called small claims court (juizados especiais criminais), offensivity, equal protection of law, dignity of human being and presumption of innocence. With the creation of new therapeutical measures, I will propose standards to harmonise this legal institute to today reality, allowing not only the progressivity in its execution, but also the limit regarding the sanction and the judicial declaration of a real conviction to the not imputable |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ferrari, Eduardo Reale. Medidas de segurança e direito penal no estado democrático de direito. 2000. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26159 |
| Data do documento: | 29-Out-2000 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Eduardo Reale Ferrari.pdf Restricted Access | 13,63 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.