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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26052| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório |
| Autor(es): | Gallacci, Fernando Bernardi |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | Sob a perspectiva jurídica, este trabalho estuda a regulação econômica das atividades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Para tanto, busca-se descrever os pormenores do histórico do setor, seu contorno jurídico, e as noções da daquilo que tratar-se-á como regulação de econômica. A partir destas noções, segue-se com estudo do regime jurídico da regulação, refletido pela obrigação de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de delegação material dos serviços públicos, a necessidade de se observar a modicidade tarifária e o objetivo de propiciar a eficiência na prestação das respectivas comodidades e utilidades aos usuários. É sobre esta ótica que o trabalho investiga o tratamento regulatório conferido pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, assim como pelo advento daquilo que vem se chamando de Novo Marco Regulatório, promulgado pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Utilizase de análise da literatura especializada e jurisprudência nacional para (re)avaliar os impactos da legislação setorial na regulação de preços de água e esgoto. Ao final, esperase demonstrar ao leitor uma visão sistematizada dos principais institutos jurídicos da regulação econômica e dos debates que os circundam, inclusive daqueles provenientes de impactos diretos ou indiretos da nova legislação setorial |
| Abstract: | Under a legal perspective, this research will study the economic regulation regarding both water distribution and public sanitation. There work herein aims at describing the recent history of the sector regulation, its legal framework, and the guidelines of the object to be analyzed, encompassing the economic regulation. Based on these notions, the analysis moves forward to the legal regime for the economic regulation, which reflects the provision to preserve the economic and financial balance of the concession agreements regarding these public services, additionally to comply with accessible tariffs for users and the incentive to foster efficiency in the deliverables of the economic activities within water and sanitation. Upon such premises, it is analyzed Brazilian Federal Law No. 11,44/2007 and the new Regulatory Framework of Water and Sanitation, enforced by Brazilian Federal Law No. 14,026/2020. The study is conduct according to the assessment of both specialized literature and judicial case-law. At the end, it is expected to demonstrate a systemized overview of the main legal aspects of the economic regulation in the water and sanitation sector, as well as its’ debates, including those discussions raising directly or indirectly from the new legislation |
| Palavras-chave: | Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário Delegação de serviços públicos Regulação econômica Equilíbrio econômico-financeiro Water and sanitation Granting public services Economic regulation Financial and economic balance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gallacci, Fernando Bernardi. O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26052 |
| Data do documento: | 31-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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